Abstract

NAGIB, Luiza  and  ALECRIM, Eliza Remédio. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE OS IMPACTOS NA CRISE ECONÔMICA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2022, n.14, pp.399-414.  Epub Sep 11, 2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.18.

A investigação da transação tributária, na medida em que toma destaque a utilização deste instituto, e com ele a possibilidade de estabelecimento de acordos mútuos entre Fisco e contribuinte, prática até então incomum nesta relação, ganha relevância considerando-se a necessária e estrita relação entre esta alternativa de extinção do crédito tributário e os princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da estrita legalidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, este estudo jurídico tem por finalidade apresentar, por meio do método dedutivo, considerações relevantes a respeito da sua natureza jurídica, limites e condições, como soluções para a extinção da relação tributária, com respaldo nos entendimentos doutrinários e normas jurídicas compreendidas no direito positivo brasileiro, bem como posicionamentos manifestados pelos Tribunais Superiores. O intuito é o de despertar para a importância da transação e necessária mudança de paradigmas para a evolução do direito e da relação entre Administração Pública e contribuinte.

Keywords : Transação tributária; Exclusão do crédito tributário; Concessões mútuas..

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