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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

MORCIEGO, María Soledad Racet  e  PIREZ, María Eugenia Grau. CONSTITUTIONAL FRAME FOR THE PROTECTION OF CONSUMERS IN CUBA. NOTES ON THE 2019 CONSTITUTION. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2022, n.14, pp.513-532.  Epub 13-Set-2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00014.24.

This article offers an assessment of the right to protection of consumers from its recognition as a fundamental right with its inclusion in the Cuban Constitution of 2019. It starts from a brief historical outline of the development of this right in the country, performs theoretical analysis about its nature, in addition to an exegetical analysis of the constitutional precept and the technical-legal configuration according to the theory of rights, as well as the legal comparison with other Latin American constitutions.

Palavras-chave : Consumers rights; fundamental rights; consumers constitucional frame..

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