Abstract

SANTOS, Denise Tanaka dos; VIEIRA, Ester Moreno de Miranda  and  SILVA, Roberta Soares da. A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2022, n.15, pp.77-96.  Epub Feb 28, 2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.02.

A partir do debate sobre pessoas que se encontram em estado de miserabilidade ou doentes, sem condições de garantir a sua própria subsistência e de sua família, o presente artigo tem por objetivo discutir o contexto da construção da seguridade social e da assistência social no Brasil, como instrumento de efetividade dos direitos humanos. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica sobre o tema justifica a importância deste artigo. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo busca problematizar e identificar o que há disponível no ordenamento normativo internacional e brasileiro que fornecem indagações para o debate, no Brasil, sobre a necessidade da construção dos direitos da assistência social para as pessoas necessitadas. Decorre disso a discussão acerca de como essa construção normativa poderia contribuir para a efetivação desse instrumento dos direitos humanos, apesar dos dados coletados no Portal da Transparência brasileiro, cujos resultados indicam especialmente a necessidade de implantação de novos instrumentos de atendimento em situação de vulnerabilidade, na direção dos avanços dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Keywords : Assistência Social; Proteção Social; Seguridade Social..

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