Abstract

BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira. RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES PELA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2022, n.15, pp.345-366.  Epub Feb 28, 2023. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.17.

Este estudo investiga os instrumentos jurídicos para se efetivar a responsabilidade dos governantes pela gestão econômico-financeira, utilizando metodologia lógico-dedutiva, essencialmente em face da Constituição do Brasil e de Portugal, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. As questões que moveram a investigação foram: a responsabilidade dos governantes pela gestão econômico-financeira é uma nova categoria jurídico-constitucional, é uma manifestação da responsabilidade política ou é uma espécie da responsabilidade jurídica? Com supedâneo na teoria da responsabilidade política e no princípio da sustentabilidade, evidenciou-se que a má gestão poderá ser apurada em diversas modalidades de responsabilidade: responsabilidade política institucional do Governo (parlamentarismo) perante o Parlamento, com moção de censura; responsabilidade política do Governo (parlamentarismo) ou do chefe do Executivo (presidencialismo) perante o Parlamento em razão do Orçamento Geral; responsabilidade política (instrumentos fracos) com convocações de ministros para esclarecimentos no Parlamento; responsabilidade financeira perante o Tribunal de Contas; e apuração por “crime de responsabilidade” (em Portugal tem natureza criminal, ao passo que no Brasil ocorre julgamento político pelo Senado - processo de impeachment).

Keywords : Direito Constitucional; Responsabilidade; Sustentabilidade; Gestão econômico-financeira; Impeachment..

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )