Abstract

GRANADO, Daniel Willian  and  FILHO, Fernando Rey Cota. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO TERRITORIAL E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2022, n.15, pp.417-429.  Epub Feb 28, 2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.20.

O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto da ação civil pública à luz de duas das suas características principais, quais sejam, a legitimidade extraordinária e a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Desta feita, serão aprofundados os conceitos de legitimidade ordinária e extraordinária, além da novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil, no tocante à possibilidade atribuição de legitimidade extraordinária negociada. Ademais, analisar-se-á a legitimidade da ação civil pública propriamente dita, bem como a tentativa legislativa de limitar territorialmente os efeitos de sua sentença apenas ao local de competência do juízo prolator, finalizando com o exame de recente tese jurisprudencial que objetivou contornar referida limitação territorial.

Keywords : Ação Civil Pública; Legitimidade Extraordinária; Limites Territoriais; Lei 7.347/86..

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )