Abstract

MAFRA, Tereza Cristina Monteiro  and  MENDONCA, Rafael Baeta. PACTO ANTENUPCIAL: DISPOSIÇÕES SOBRE ALIMENTOS E ESTIPULAÇÃO DE PENAS PATRIMONIAIS EM CASO DE DIVÓRCIO. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2022, n.15, pp.507-526.  Epub Feb 28, 2022. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00015.25.

O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, notadamente pela abordagem da dicotomia existente entre a autonomia privada versus interferência estatal no Direito de Família. Sob este enfoque, pretende-se verificar se no referido pacto poderia constar (i) disposição que verse sobre pensão alimentícia; e (ii) inclusão de penas patrimoniais devidas por um cônjuge ao outro em caso de rompimento da relação conjugal. São raros os trabalhos científicos que abordam as especificidades e controvérsias do instituto no sistema jurídico brasileiro. Além disso, pesquisas demonstram que o número de pactos antenupciais lavrados no país praticamente dobrou nos últimos dez anos, o que reforça a relevância deste estudo. O método empregado é o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, inclusive utilizando-se o direito comparado, notadamente o direito português.

Keywords : direito de familia; casamento; autonomia privada; pacto antenupcial..

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