Abstract

GERSTENBERGER, Fatima Cristina Santoro; GERSTENBERGER, Guilherme Santoro  and  GUERRA, Isabella Franco. OS LIMITES DO DIREITO DE PROPRIEDADE E A SUA INTERSEÇÃO COM A SUSTENTABILIDADE E O MEIO AMBIENTE NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.16, pp.161-178.  Epub Dec 01, 2023. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.05.

O contexto universal da função social da propriedade tem sido objeto de estudo e debate na atualidade, com interesse direto dos cidadãos. A investigação teve como objetivos gerais verificar a aplicação da função social da propriedade no Estado Democrático de Direito contemporâneo e como objetivo específico a resolução do problema da pesquisa, relacionado com os limites do direito de propriedade, a sua função social e a observância da sustentabilidade ambiental. A metodologia adotada pode ser sintetizada em pesquisa bibliográfica descritiva e documental, de forma a possibilitar o entendimento e a interferência na realidade investigada. Como resultado fora identificado que a proteção ao meio ambiente encontra amparo em diversos dispositivos da Constituição brasileira, que se trata de um direito difuso imprescritível e que o direito de propriedade não tem um caráter absoluto na medida em que está circunscrito à observância dos limites ambientais. A partir de uma concepção contemporânea de propriedade, desenvolveu-se o presente estudo e, assim, a investigação científica teve como eixo central a reflexão sobre os limites ao direito de propriedade impostos pela defesa do meio ambiente na sociedade contemporânea.

Keywords : Direito de propriedade; Função social da propriedade; Sustentabilidade ambiental; Direito ambiental..

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