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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

ASSUMPCAO, Everson Alexandre de. DESAFIOS E MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.16, pp.259-272.  Epub 01-Dez-2023. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.10.

Este artigo analisou a fiscalização e arrecadação das contribuições sociais da União destinadas ao financiamento da Seguridade Social dada a hipótese de déficit neste sistema. Concluiu-se, portanto, que não existe déficit na Seguridade Social, e sim um desvio do dinheiro público para cobrir outros gastos não relacionados com a previdência social, assistência social e a saúde. O artigo científico é de revisão bibliográfica, método dedutivo, pesquisa qualitativa e descritiva.

Palavras-chave : Previdência Social; Assistência Social; Saúde..

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