Abstract

BERNARDES, Flávio Couto  and  GONTIJO, Pedro Augusto Costa. A FUNÇÃO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO NO FEDERALISMO BRASILEIRO. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.16, pp.293-320.  Epub Dec 01, 2023. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.12.

Seriam as normas gerais de Direito Financeiro e de Direito Tributário a condição essencial para a existência normativo-institucional do federalismo brasileiro sob a óptica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Tomando por base a reconstrução histórica e dogmática da função exercida por estas espécies normativas em nosso federalismo, o presente artigo tem como finalidade ir para além da discussão das teorias clássicas em torno desse fenômeno, apontando o papel potencializador da democracia no nível federativo, especialmente no que diz respeito à formação de consensos provisórios. Para a pesquisa, adotou-se o tipo metodológico inserido na abordagem jurídico-compreensiva ou jurídico-interpretativa.

Keywords : normas gerais de direito tributário; normas gerais de direito financeiro; federalismo; democracia.

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