Abstract

LUNARDELLI, José Marcos  and  FRESCA, Fabio. A JUDICILIZAÇÃO DO SETOR AÉREO NO BRASIL: UMA TURBULÊNCIA DIFÍCIL DE SUPERAR. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.16, pp.393-408.  Epub Dec 01, 2023. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00016.17.

Aplicada ao tema das demandas repetitivas, ao tratar da eficiência e maximização da riqueza, a Análise Econômica do Direito indica a provável existência de um desequilíbrio, que sempre ocorre em uma relação quando os benefícios obtidos ao final do processo são maiores do que os custos marginais de se optar pela não-judicialização. Utilizando a Análise Econômica do Direito, como teoria e método, este artigo questiona: O acesso facilitado à justiça, os baixos custos processuais e o valor da indenização arbitrada nas ações judiciais influenciam o comportamento do consumidor no contexto de litígios repetitivos sob o enfoque da Análise Econômica do Direito Lei? A hipótese é que o acesso facilitado à justiça, baixos custos de litígio e danos arbitrados em ações judiciais influenciam o comportamento do consumidor no contexto de litígios repetitivos no setor aéreo. O estudo analisou os aspectos conceituais e metodológicos da teoria da Análise Econômica do Direito no contexto da crescente judicialização do setor aéreo a partir do apagão aéreo ocorrido em outubro de 2006. A pesquisa foi bibliográfica, pautada em dados secundários, obtidos em livros, artigos científicos, teses e dissertações, redes eletrônicas, por meio das quais foram exploradas as possíveis correlação entre as normas e as decisões judiciais e o fenômeno da crescente litigiosidade no setor aéreo brasileiro sob a abordagem teórica da Análise Econômica do Direito. O resultado da pesquisa indica a necessidade de alteração dos incentivos existentes que contribuem para o volume crescente de demandas repetitivas no setor aéreo.

Keywords : Setor aéreo; Demandas repetitivas; Análise Econômica do Direito; Impacto de Leis e Decisões Judiciais..

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