Abstract

SMANIO, Gianpaolo Poggio; KIBRIT, Orly  and  MANHOSO, Eduardo. OS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NO CELULAR E A SUA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL: AS LIÇÕES TRAZIDAS PELA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.17, pp.189-206.  Epub Feb 28, 2024. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.07.

O presente artigo trata da possibilidade de acesso aos dados encontrados no cellular do cidadão após apreensão em busca pessoal. A pesquisa adotou o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Nesse passo, inicia-se com a análise acerca da cidadania e da proteção da intimidade da Era da Informação, seguindo-se com uma excplicação acerca da influência dessa proteção nas investigações penais na atualidade, como limite à atuação estatal, ainda que no combate ao crime. Isto posto, passa-se a uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte dos Estados Unidos, a fim de se ponderar como a questão tem sido tratada por tais tribunais. Objetiva-se, com isso, verificar se há, ou não, necessidade, em respeito à privacidade do cidadão, de prévia autorização judicial para tal acesso. A conclusão é de que o acesso aos dados pessoais - tais como agenda, ligações telefônicas, fotos - somente é válida se há prévia autorização judicial, ante a garantia da privacidade.

Keywords : dados pessoais; privacidade; proteção constitucional..

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