Abstract

VAZ, Andréa Arruda; MATTOS, Kennedy Josué Greca de  and  MARTINS, Tais. SCANNERS CORPORAIS EM AEROPORTOS E SEU IMPACTO NAS GARANTIAS INDIVIDUAIS. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.17, pp.341-354.  Epub Feb 28, 2024. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.15.

A implantação de máquinas de scanner de corpo inteiro em aeroportos gerou sérias preocupações para os usuários de aeroportos. O uso desses equipamentos pode infringir os direitos e garantias fundamentais, tal como o da privacidade. Tendo em vista que a tecnologia visa salvaguardar a segurança pública, que também é um direito fundamental, qual seria o impacto que o uso indiscriminado do sistema traria aos usuários dos aeroportos? Na colisão das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988, como seriam tratados os diferentes institutos quando em conflito diante dessa situação? A pesquisa aborda tal problemática sob a perspectiva de se ponderar os princípios de forma a preservar intimidade e dignidade humana. A pesquisa não tem como objetivo banir sistemas de segurança ou ainda fundamentar fragilidades ao sistema de segurança, mas ao contrário, propor que ambos os princípios possam em conjunto conviver e produzir efeitos. Método dedutivo e a técnica bibliográfica são utilizados para produção do presente artigo.

Keywords : Direitos fundamentais; Garantias fundamentais; Colisão de direitos; Direito à privacidade; Digitalização do corpo humano..

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