Abstract

FACCHINI NETO, Eugênio  and  VIEIRA, Guilherme Schoeninger. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS POLÍTICOS: A POLITICAL QUESTIONS DOCTRINE E A NOMEAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. O CASO BRASILEIRO. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.17, pp.415-436.  Epub Feb 28, 2024. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.19.

O presente estudo analisa os limites do controle judicial sobre os atos políticos. De modo delimitado, examina, com fundamento na political questions doctrine, as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspenderam nomeações de Ministro de Estado, no período compreendido entre 1988 e 2020. Assim, busca-se responder ao seguinte problema: sob a perspectiva da doutrina das questões políticas, em que ponto se situam os limites às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspendem nomeações de Ministro de Estado? Esta pesquisa é dividida em duas partes. Na primeira, sintetizam-se as principais compreensões jurisprudenciais e doutrinárias sobre a doutrina das questões políticas tanto no ordenamento jurídico norte-americano quanto no brasileiro. Na segunda, aborda-se a nomeação de Ministro de Estado na ordem constitucional brasileira de 1988, com ênfase para a dogmática do Direito Administrativo brasileiro e para a jurisprudência do STF. A hipótese levantada, que foi confirmada como conclusão, é de que a nomeação de Ministro de Estado, sendo de natureza estritamente política, configura ato judicialmente insindicável, salvo quanto aos requisitos formais previstos no ordenamento jurídico. Utiliza-se o método dialético acrescido de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizadas com suporte no ordenamento jurídico brasileiro e em ordenamentos jurídicos estrangeiros, em um diálogo interdisciplinar.

Keywords : controle judicial; atos políticos; political questions doctrine; Ministro de Estado..

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