Abstract

SILVA, Anna Paula Soares da  and  LIMA, Fernando Rister de Souza. A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE COMO REFLEXO DA CIDADANIA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.17, pp.483-498.  Epub Feb 28, 2024. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.22.

Este trabalho apresenta uma análise sobre a relação médico-paciente e a garantia da autodeterminação informativa pela legislação como reflexo direto do exercício da cidadania. Com efeito, o objetivo principal do artigo é demonstrar que se diretrizes legais elaboradas pelo Estado fizeram com que, ao longo dos anos, fosse possibilitado ao paciente exercer a sua cidadania de forma mais equânime. A metodologia utilizada será a pesquisa doutrinária e legislativa, por meio do método de procedimento bibliográfico e argumentativo. Como resultados alcançados, entendemos que as diretrizes legais estabelecidas após a promulgação da Constituição Federal foram determinantes para que os pacientes, ao obter o direito social à saúde em sua plenitude, em especial razão por conta das garantias que tais normativas estatais proporcionaram, teve verdadeira concretização de sua cidadania por meio de mecanismos de autodeterminação, em especial a informativa.

Keywords : Saúde; Autonomia; Relação Médico-Paciente; Cidadania..

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