Abstract

FARIA, David Francisco de; MOTA, Shirlei Castro Menezes  and  FARIA, Larissa Cristina Oliveira de. O SIGILO MÉDICO E OS PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA, EM PORTUGAL E NO BRASIL. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2023, n.17, pp.667-688.  Epub Feb 28, 2024. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.31.

Os princípios da bioética são revestidos de particular singularidade que possibilitam uma gama de direitos e obrigações à relação médico-paciente, permitindo ou não a revelação de informações pessoais, notadamente quando esta for a decisão deste último. O problema da presente pesquisa versa sobre a possibilidade de o médico relativizar o compartilhamento do sigilo das informações obtidas de seu paciente. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, que se utiliza do método dedutivo para fazer uma revisão bibliográfica, documental e de recortes da jurisprudência, apresentando o conceito, extensão e exceção ao dever de guarda do sigilo médico e sua relação diante da bioética, com os olhos voltados para as normas legais e deontológicas e seus reflexos em diversos fatos sociais, ocorridos em Portugal e no Brasil. Entretanto, delimitaremos a abordagem à conexão da medicina com o direito, diante de recente decisão judicial que arquivou um processo criminal instaurado após a comunicação do médico à autoridade policial de um aborto praticado por sua paciente, que procurou atendimento após ingerir medicamento abortivo. Serão descritos aspectos ligados ao compromisso médico-paciente e suas implicações no caso de o comportamento ético do profissional médico se manifestar desviante.

Keywords : Médico-paciente; Sigilo; Código de Ética; Bioética..

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