O Direito foi longamente, ao lado das religiões, tradições, ciências e outras práticas de diversa natureza, um campo de desvalorização do feminino e das mulheres em geral, como o foi de povos submetidos ao jugo colonial ou semelhante, criando sujeitos de primeira e de segunda, quando não de terceira ou não-sujeitos. Em algumas zonas do mundo, ainda é. É difícil generalizar e seguir uma linha direita, porque nada aqui foi ou é simples e universal. Mas, de várias maneiras e em várias frentes, o Direito foi passando, paulatinamente, a assumir um papel inverso, mostrando e contrariando o que em muitos contextos era tido como natural e inevitável, quando não oculto: a diferenciação hierárquica de direitos, estatutos e valor entre homens e mulheres, primeiro, e depois entre seres de vivências e preferências diversas, condicionando a sua identidade ou pelo menos a sua autoidentificação. As lutas pelo direito ao voto e por outras conquistas da cidadania foram determinantes nesta inversão de paradigma do Direito enquanto discurso, regras e práticas. E são-no, ainda, em tantos lugares e de tantas maneiras.

Nesse processo de mudança profunda, a arena jurídica foi, pelo menos desde as lutas sufragistas, um campo privilegiado de atuação dos movimentos feministas, quer para a consagração de direitos, quer para a sua efetivação. As reivindicações pela igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, pela presença e visibilidade no espaço político, por direitos sexuais e reprodutivos, pelo fim da violência de género, entre muitas outras, são claros exemplos dessa atuação (^{Rhode 1989}). Estas tornaram-se conquistas jurídicas inegáveis, infelizmente ainda longe de universais. Nas últimas décadas, e após a conquista de inúmeros direitos, as lutas foram dirigidas sobretudo ao nível da sua aplicação na prática, ainda refém de contextos políticos e práticas judiciais mais conservadoras. Os tribunais passaram a ser um frequente campo de batalha pela concretização da dignidade de género que o Direito estatal já havia prometido.

Paralelamente, o Direito tornou-se crescentemente um campo de análise por parte de várias académicas (e ativistas) feministas, que o procuraram denunciar, e desafiar, sempre que se assumia, na continuação do «antigamente», como um regime de verdades normalizadoras e (re)produtor de modelos de relações heteropatriarcais constitutivas dos sujeitos (^{Smart 1989}). Este olhar feminista sobre o Direito tornou-se mais consistente a partir do início da década de 1970, nos EUA, com os contributos de um conjunto de autoras em revistas científicas e jurídicas, colóquios, etc., que evidenciaram a necessidade de uma análise crítica do Direito e ajudaram ao desenvolvimento de uma corrente de pensamento sobre o direito estatal que veio a ser conhecida como Feminist Jurisprudence (em português, Teoria Feminista do Direito) (e.g., ^{Olsen 1995}). Na Europa surgiram alguns focos de elaboração teórica em linhas semelhantes, como na Universidade de Oslo, onde Tove Stang Dahl criou um dos primeiros institutos universitários dedicados ao estudo, investigação e promoção dos direitos das mulheres: o Department of Women's Law, em 1978 (^{Dahl 1987}). O questionamento de supostas verdades ancestrais foi sendo feito em muitos contextos, aliando por vezes a luta política e social à reflexão académica e à abertura dos estudos jurídicos a perspectivas críticas e desconstrutoras, tradicionalmente execradas pelas Faculdades de Direito.

A Feminist Jurisprudence trouxe importantes contributos para se pensar o género e o sexo no sistema legal, nas profissões jurídicas, no ensino do Direito; nos diferentes campos, em particular no Direito penal, no Direito da família e no Direito do trabalho, mas também no que diz respeito a regras de nacionalidade, de participação política ou de organização militar; na definição de vítima e de criminoso; no Direito infra e supra-estatal e nas suas zonas de contacto; etc. E contribuiu, ainda, de formas por vezes surpreendentes, para desafiar a produção de conhecimento sociojurídico e a sua abordagem epistemológica (e.g., ^{Weisberg 1993}; ^{Barnett 1997}). Esta perspetiva tornou-se, crescentemente e de forma indispensável, cada vez mais interseccional, muito graças aos feminismos negros, aos feminismos pós e decoloniais, aos feminismos pós-estruturalistas e à teoria queer.

O presente número temático pretende seguir nesta esteira e ser mais um contributo para uma reflexão crítica, multidisciplinar e interseccional sobre o Direito, que continua imprescindível. Nos últimos anos, o Direito, e em particular os tribunais, têm sido submetidos a um maior escrutínio por parte da opinião pública no que se refere ao tratamento jurídico e judicial das questões de género. Por um lado, é notória (e preocupante) a expressão e força que está a ganhar, em vários países, uma reação conservadora que tem como objetivo o retrocesso nos direitos das mulheres em várias áreas. Por outro, mesmo nos países com quadros jurídicos normativos nacionais promotores da igualdade de género, assistimos a práticas judiciais que corrompem ou anulam os direitos existentes. Importa, assim, compreender em que medida o Direito, quer como instrumento, quer como campo de disputas, comporta possibilidades de combate à desigualdade de género, de proteção das mulheres, e de efetiva justiça social.

Este dossiê temático é composto por oito artigos, que adotam uma abordagem ao(s) direito(s) a partir de lentes de género e/ou leituras feministas do Direito.

O primeiro artigo, escrito por Susana Santos, convida-nos a olhar para as questões de género nas profissões jurídicas. Partindo da análise de dois estudos de caso - o alemão e o inglês -, a autora discute o acesso das mulheres ao ensino do Direito, as condições e os impactos da docência no feminino. Olha ainda para as interligações com os movimentos feministas, sublinhando as práticas de cooperação, as escolhas nas áreas de intervenção do Direito e os impactos nos modos de produção e acesso ao mesmo.

Os três artigos que se seguem olham mais atentamente para a relevância das questões de género no Direito penal. O artigo de Madalena Duarte reflete sobre a persistência de determinados estereótipos de género na cultura legal das magistraturas. Para tal, analisa decisões mediáticas sobre violência nas relações de intimidade e femicídio e conclui que ainda encontramos, de modo mais ou menos subtil, nas narrativas judiciais, ideias estereotipadas de feminilidade (e masculinidade) que influenciam o modo como se vê (e pensa) uma vítima e que acabam por ter impacto na obtenção ou não de justiça nestes casos.

Os dois artigos seguintes procuram, ainda que de modo distinto, desafiar uma abordagem tradicional androcêntrica sobre o estudo do crime, enriquecendo o conhecimento das mulheres enquanto autoras e não já apenas vítimas, como tem sido mais comum. O texto de Ana Guerreiro, Sílvia Gomes e Pedro Sousa centra-se numa área do crime parcamente estudada sob uma perspetiva feminista: o crime organizado. Partindo da criminologia feminista, as autoras e o autor analisam as mulheres ofensoras no crime organizado, em particular na sua participação e nos papéis assumidos.

O artigo “Mulheres e desvio”, de Mariana Grilo e Nuno Poiares, debruça-se sobre os crimes sexuais e, através da análise de acórdãos nesta matéria e dos resultados de um inquérito, concluem que o sexo da pessoa agressora influencia o modo como as magistraturas abordam e lidam com os casos de crime sexual.

Mostrando a riqueza potencial do desenvolvimento dos estudos de género e das práticas reclamadoras de cidadania e inclusão alargadas, nas últimas décadas o recurso ao argumentário dos direitos e à arena jurídica e judicial tem sido muito visível igualmente no movimento LGBTQIA+. A reivindicação e aquisição de direitos por parte da comunidade LGBTIA+ implicou (e continua a implicar) necessariamente a alteração de várias instituições no âmbito do Direito. Mariana de Oliveira Rodrigues fala-nos dessas transformações no que se refere ao Direito da família. No seu artigo, a autora propõe-se analisar o tema do reconhecimento da parentalidade trans em Portugal, tentando perceber, em particular, de que forma a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, implicaria alterações ao regime da parentalidade e como se conjugam (ou não) atualmente estes dois regimes jurídicos.

Analisando igualmente as reivindicações por direitos e a sua efetivação por parte do movimento LGBTQIA+, Libni Milhomem Sousa e Olívia Cristina Perez observam as vantagens e perigos da mobilização do Direito por parte dos movimentos sociais. No seu artigo, abordam mais especificamente o recurso à judicialização pelo Grupo Matizes, um dos principais movimentos sociais brasileiros LGBTQIA+, fundado em 18 de maio de 2002, com o propósito de construir uma cultura pautada pelo respeito pelos direitos humanos e pela diversidade. Através da análise de propostas apresentadas ao Poder Legislativo pelos movimentos sociais LGBTQIA+ e de entrevistas com militantes, conclui-se que a mobilização do Direito por este movimento permitiu não só assegurar direitos, como também trouxe desejável visibilidade social aos direitos LGBTQIA+.

No artigo “La dimensión punitiva en el campo de oposición a la Interrupción voluntaria del embarazo”, discute-se um dos direitos das mulheres mais tardio em muitos quadros jurídico-normativos: o da interrupção voluntária da gravidez. O texto debruça-se sobre a atuação e argumentos da oposição à interrupção voluntária da gravidez nas reuniões realizadas nas comissões das Câmaras de Deputados e Senadores da Argentina (2018). A partir de uma abordagem qualitativa, a autora analisa um corpus de 410 exposições de diferentes atores da sociedade civil que foram convocados para manifestar a sua posição sobre a reforma legal nesta matéria. Este estudo reflete sobre um tema caro para a atuação feminista no Direito: a luta por direitos sexuais e reprodutivos, efetivos e dignos. A análise mostra que subsiste uma tentativa de enquadramento do aborto no paradigma punitivo.

O dossier encerra com um texto de Carina Jordão, Teresa Carvalho, Sara Diogo e Zélia Breda, no qual se apresenta e reflete sobre a estratégia adotada numa universidade portuguesa para aumentar a presença de mulheres em órgãos de tomada de decisão. As autoras concluem que a combinação de mecanismos formais e informais permite estimular práticas quotidianas transformadoras que contribuem para o aumento da representatividade feminina nesses cargos, levando a que os esforços legislativos e políticos, nacionais e europeus, se tornem mais eficazes.

Longe de esgotarem todos os campos de análise feminista do Direito, os textos reunidos contribuem para a consolidação de um espaço que se quer interdisciplinar de reflexão teórica, epistemológica e crítica, de mapeamento de desafios conceptuais e metodológicos e de aprofundamento de um conjunto de discussões fundamentais relacionando diferentes áreas do Direito com o género, a sexualidade e os feminismos.