Este livro, recentemente publicado por Madalena Duarte, enuncia a seguinte questão prévia: “O Direito [estadual] pode ser um instrumento de promoção da igualdade e um recurso efetivo das mulheres para garantia dos seus direitos ou, pelo contrário, este não é mais do que um sistema de opressão?” A resposta, que a investigação realizada fundamenta, vai no sentido de o considerar um instrumento de promoção da igualdade e um “campo de batalha” de defesa dos direitos das mulheres, assumindo o seu “potencial emancipador”, apesar das “incoerências” e “instabilidades”, das discrepâncias entre a lei e (certas) práticas judiciárias e da disparidade destas, bem como da sua interdependência com o contexto social e político, não deixando de ser sublinhado que o “sistema legal” inclui, para além da lei propriamente dita, “também os discursos através dos quais […] são criadas e implementadas, as instituições que as aplicam ou as subvertem […], as instituições de ensino através das quais a cultura legal é reproduzida e as diferentes pessoas/atores que estão ligados à aplicação da Lei” (pp. 46-47).

O caminho entre a consideração da violência contra as mulheres e da violência doméstica como um problema da “esfera familiar”, “um assunto respeitante à privacidade do casal, arredado do controlo social” e, portanto, um assunto privado, e a sua afirmação como uma violação dos direitos humanos e, portanto, um assunto público, da comunidade, também foi percorrido, inicialmente de forma tímida e com algumas hesitações, pela legislação portuguesa, desde a primitiva redação do Código Penal de 1982, que tipificou o crime de maus tratos entre cônjuges, passando pela Lei de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência (Lei nº 61/91, de 13.08), até à criação do crime de violência doméstica em 2007 (art.º 152º CP), cujo redação atual é do ano de 2021. Percurso em que, nomeadamente, se alargou a abrangência do que se entende por maus tratos (em 2023, passou a abranger explicitamente a violência económica e patrimonial) e o elenco das vítimas (unidos/as de facto, relações pretéritas, namoro, crianças que não coabitam com o/a agressor/a), assim como se consolidou, a partir de 2000, a natureza pública do crime, preservando-se, contudo, o “princípio da autonomia da vontade” da vítima (art.º 7º da Lei da Violência Doméstica¹), que se traduz, nomeadamente, no direito de recusar o estatuto de vítima (art.º 21º) e de requerer, “de forma livre e esclarecida”, a suspensão provisória do processo penal (art.º 281º/7. do Código de Processo Penal).

Como refere Teresa ^{Beleza (1990}, 62), citada pela autora, “o reconhecimento legal da violência exercida nas relações de intimidade como crime foi um passo fundamental na consagração dos direitos das mulheres. Este aspecto torna-se ainda mais relevante se tivermos em conta que o direito penal é dos campos do direito que espelha de forma mais eficaz a condenação social de comportamentos considerados censuráveis pela comunidade e, portanto, o controlo social”. Ou, como referiram à autora, em entrevista, profissionais de diferentes setores que trabalham no combate à violência contra as mulheres, “a natureza pública deste crime simboliza uma maior intolerância da sociedade para com a violência de género. Ao dar a indicação social de que este crime é especialmente censurável, o Direito acaba por ter um impacto não apenas na repressão desta violência, mas também na sua prevenção” (p. 152).

O livro ilustra, contudo, as resistências que subsistem à mobilização do direito penal: seja porque existe uma “desvalorização do conflito e a classificação das agressões sofridas como sendo de pouca gravidade”; seja porque se advoga a “proteção da intimidade e preservação da família”, estando a liberdade da vítima “condicionada por papéis e expectativas sociais”; seja porque existe “hostilidade relativamente aos tribunais”, para muitas mulheres “um lugar estranho, com rituais e processos que são incompreensíveis e sombrios”. Pelo que “avançar com um processo em tribunal é um ato de coragem e de self-empowerment”, cujas expectativas essenciais, no discurso das entrevistadas, são garantir a sua segurança e o simbolismo do “reconhecimento social do sofrimento pelo qual passaram, bem como da luta que travaram”, e também “um propósito pragmático: necessitam de acionar o processo penal para que o processo social seja impulsionado e possam contar com a intervenção de um inúmero conjunto de instituições sociais” (pp. 110-115; 127; 130; 132).

Resulta das entrevistas que a autora realizou no decurso das suas investigações, que “um dos aspetos que mais frustra as mulheres quando apresentam uma denúncia” é o não afastamento do agressor da residência onde coabita com a vítima, “uma vez que o que pretendem de imediato é estar em segurança e não ter de abandonar o seu lar” (p. 121). A população das estruturas de acolhimento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica tem oscilado, nos últimos dois anos, entre um máximo de 1841 pessoas e um mínimo de 1296 (este, o número de pessoas acolhidas no final do ano de 2023), repartida em partes praticamente iguais entre mulheres e crianças, com um número residual de homens (22 no final do ano passado).² É um número muito elevado de pessoas que abandonaram as suas casas e se encontram acolhidas em estruturas da rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica, grande parte delas muito para além dos prazos que estão previstos na lei. Por outro lado, quando se compara com o número das medidas de coação de afastamento do agressor (518 no 1º trimestre de 2019 e 895 no 4º trimestre de 2023³), evidencia-se que continua a existir resistência à sua aplicação. Como foi recentemente afirmado no Parecer sobre Violência Doméstica do Centro Económico e Social (²⁰²³, 62):

As respostas sociais para a vítima não podem, nem devem, ser facilitadoras de atuações funcionais, policiais ou jurisdicionais, que permitem que a pessoa agressora se mantenha na tranquilidade e no conforto da sua habitação (mesmo que seja sua habitação enquanto bem próprio), perpetuando assim a vitimação, na qual se incluem as crianças, forçadas a permanecer numa casa abrigo por períodos de tempo inaceitavelmente prolongados.

Nesta obra também se investiga, analisa e debate o “ciclo da violência” e o discurso “desculpabilizante das atitudes dos agressores”, a transmissão da normalização da violência, a menor consciencialização da violência sexual, “consequência da disseminação social dos ditos deveres conjugais”, numa “hierarquização das violências que passa pela centralidade da violência física, a desvalorização da violência psicológica e a invisibilidade da violência sexual” (p. 190). E é sublinhado, à luz das entrevistas realizadas a magistrados/as, profissionais de estruturas que prestam apoio a vítimas e às próprias vítimas, que estas “tendem a avaliar as suas opções em conexão com o destino dos filhos, fazendo escolhas estratégicas que poderiam não ter considerado se tivessem de pensar apenas em si próprias” (p. 107). A frequência com que as situações de violência originam a abertura de vários procedimentos (processo crime, regulação do exercício das responsabilidades parentais, divórcio…), com as dificuldades decorrentes da não comunicabilidade entre si apesar da sobreposição de factos e do seu inter-relacionamento, dos conflitos que decorrem das distintas centralidades assumidas em cada um deles e do diferente ritmo do seu desenvolvimento, leva a autora a equacionar, na sequência dos depoimentos recolhidos, “a necessidade de se concentrar num só tribunal todos os processos desencadeados pela situação de violência doméstica” (p. 176). A investigação documentada nesta obra reforça, a meu ver, a necessidade de se “debater, serena, ampla e participadamente, a necessidade de […] se virem a demolir as barreiras, ainda praticamente estanques e em boa parte artificiais, que hoje se erguem entre as jurisdições criminal e de família e menores, por forma a que, ao contrário da atual ‘rivalidade’ entre as centralidades inerentes a cada processo, se promova e desenvolva uma abordagem, decisão e intervenção de cada caso que enfrente e dê resposta global ao conflito sociofamiliar nas suas diversas dimensões” (^{Carmo 2023}, 66).

A aplicação da lei é influenciada, como bem se assinala, “pelos códigos sociais, morais e éticos de cada magistrado/a”, e a “cultura legal dos magistrados pode condicionar o potencial progressista da lei”, dando-se como exemplo, pertinente, que “é possível encontrar decisões que valorizam a reiteração e decisões que a dispensam” (pp. 188; 193) mesmo após a descrição do crime de violência doméstica (art.º 152º CP) ter, em 2007, esclarecido que os maus tratos previstos na norma podem ocorrer “de modo reiterado ou não”. O que se relaciona com o tema da formação dos/as magistrados/as e das/os outras/os intervenientes no processo de aplicação da lei, que “tem tido uma componente de facto mais legalista e com uma ênfase reduzida na desigualdade de género”, alertando-se para a necessidade de o conhecimento se basear “igualmente nas experiências das mulheres vítimas de violência doméstica” (p. 227).

Esta obra contém informação e reflexão de inegável relevância para a melhoria do combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, muito para além dos tópicos selecionados nesta recensão, emergindo da sua leitura e conclusões a necessidade de diminuir o fosso que existe entre os inegáveis avanços da lei e as insuficiências e dificuldades identificadas na sua implementação.