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Relações Internacionais (R:I)

versão impressa ISSN 1645-9199

Relações Internacionais  no.77 Lisboa mar. 2023  Epub 31-Mar-2023

https://doi.org/10.23906/ri2023.77a04 

A Guerra da Rússia na Ucrânia: o primeiro balanço

A resposta da União Europeia à Guerra da Ucrânia

The European Union’s response to the War in Ukraine

Liliana Reis1 

1 Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Pólo IV, Estrada do Sineiro, 56, 6200-209 Covilhã, Portugal | lilianareis@ubi.pt


Resumo

A invasão da Ucrânia pela Federação Russa no dia 24 de fevereiro de 2022 provocou alterações profundas no ambiente de segurança internacional, sobretudo na região geopolítica da Europa. Não seria, pois, surpreendente, que fosse a União Europeia e os seus Estados-Membros a mobilizarem-se no sentido de ajudar a Ucrânia nos vários domínios. Este artigo procura mapear os principais instrumentos humanitários, económicos e militares que constituíram a resposta da União Europeia aos principais desafios que foram colocados no primeiro ano de guerra.

Palavras-chave: Rússia; guerra; Ucrânia; União Europeia

Abstract

The Russian Federation’s invasion of Ukraine on 24 February 2022 caused deep changes in the international security environment, particularly in geopolitical region of Europe. It would not, therefore, be surprising if the European Union and its member states were to mobilize in order to help Ukraine in several areas. This article seeks to map the main humanitarian, economic and military instruments that constituted the EU’s reaction to the main challenges that were posed in the first year of war.

Keywords: Russia; War; Ukraine; European Union

Jean Monnet, um dos pais fundadores da União Europeia (UE), anteciparia que «[a] Europa ser[ia] forjada nas crises e ser[ia] a soma das soluções adotadas para essas crises»1. Neste momento vive, porventura, um dos maiores desafios que já enfrentou depois do término da Segunda Guerra Mundial, a qual estaria na génese da sua criação. Na verdade, a UE, antes de ser um projeto de integração económica seria um projeto político, de paz e reconciliação dos povos europeus, concretizando o ideal de um «projeto para tornar perpétua a paz na Europa» de Abbe de Saint Pierre, publicado entre 1713 e 17172. Por isso, não seria surpreendente que a primeira comunicação da UE relativa à guerra na Ucrânia surgisse, algumas horas após a invasão russa, numa declaração conjunta da presidente da Comissão Europeia (Comissão) e do alto representante da UE para a Política Externa, condenando a agressão russa. Das palavras de Ursula von der Leyen (que ambicionava um papel geopolítico, em 2019, para a sua Comissão, pressagiando o que estaria por vir) destacava-se que

«[n]o início da manhã, tropas russas invadiram a Ucrânia, um país livre e soberano. Mais uma vez, no centro da Europa, mulheres, homens e crianças inocentes estão morrendo ou temendo pelas suas vidas. Condenamos este ataque bárbaro e os argumentos cínicos para justificá-lo. É o Presidente Putin, que está a trazer a guerra de volta à Europa. Nestas horas sombrias, a União Europeia e o seu povo apoiam a Ucrânia e o seu povo. Estamos enfrentando um ato de agressão sem precedentes da liderança russa contra um país soberano e independente. O alvo da Rússia não é apenas o Donbas, o alvo não é apenas a Ucrânia, o alvo é a estabilidade na Europa e toda a ordem de paz internacional».

Para Josep Borrell,

«[e]stas estão entre as horas mais sombrias para a Europa desde a Segunda Guerra Mundial. Uma grande potência nuclear atacou um país vizinho e está a ameaçar com represálias contra qualquer outro Estado que venha em seu socorro. Esta não é apenas a maior violação do direito internacional, é uma violação dos princípios básicos da coexistência humana [...] A União Europeia responderá da forma mais forte possível».

Os discursos de ambos os líderes europeus deixavam antever que a Ucrânia poderia contar com o apoio inequívoco da UE, ainda que não pudesse ser antecipado se todos os Estados-Membros partilhavam o mesmo sentimento.

Seria, pois, a 1 de março de 2022, quando o Presidente ucraniano se dirigiu pela primeira vez ao Parlamento Europeu, e pediu à UE que «provasse que estava com os ucranianos»3, um dia após a Ucrânia ter apresentado a sua candidatura oficial à adesão, que se começava a entender, também pelo acolhimento do seu apelo entre os eurodeputados, que a Ucrânia poderia contar com o apoio inequívoco das instituições europeias e dos seus cidadãos.

Durante esta sessão histórica, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que «[c]on-den[ou] com a maior veemência possível a agressão militar ilegal, não provocada e injustificada da Federação Russa contra a Ucrânia e invasão do país, bem como o envolvimento da Bielorrússia nesta agressão», mas também apelou «às instituições da UE para que desenvolv[essem] esforços no sentido de conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à UE, em conformidade com o artigo 49.º do Tratado da União Europeia e com base no mérito, e para que, entretanto, continuem a trabalhar no sentido da sua integração no mercado único da UE, em consonância com o Acordo de Associação».

Depois desta coesão institucional, verdadeiramente surpreendente, a UE viria a desenvolver vários instrumentos de resposta aos desafios colocados pelo regresso da guerra às suas fronteiras, nomeadamente humanitários, económicos e militares. São, pois, as respostas nestes três domínios que este breve artigo procura mapear, cingindo-se aos instrumentos europeus e excluindo o apoio bilateral que, individualmente, cada Estado-Membro, tem também fornecido.

Resposta da UE aos desafios humanitários

Um dos principais desafios que a Guerra da Ucrânia colocou à UE tem sido a emergência humanitária desencadeada pelo número de refugiados, que alguns dados oficiais já apontam como a maior vaga de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial4. Com efeito, os permanentes ataques a alvos civis como habitações, escolas, hospitais, bem como a infraestruturas críticas, sobretudo energéticas, têm causado um crescente número de vítimas entre a população civil e o seu deslocamento dentro e fora das fronteiras da Ucrânia. Os dados mais recentes do sítio Operational Data Portal relativos à situação dos refugiados na Ucrânia indicam que 7 996 573 ucranianos saíram do país e encontram-se na Europa5.

Para fazer face ao drama de milhões de ucranianos que procuraram os Estados-Membros, a 4 de março de 2022 o Conselho da União Europeia, sob proposta da Comissão6, ativou por unanimidade7 a diretiva de proteção temporária, a qual tinha sido adotada em 2001, depois do conflito nos Balcãs. Segundo dados do Parlamento Europeu, mais de 3,6 milhões de ucranianos já se registaram no âmbito deste mecanismo ou em esquemas nacionais de proteção semelhantes na Europa8. A unidade entre os Estados-Membros foi, também, acompanhada de uma coesão institucional. Com efeito, a Comissão tem emitido orientações para ajudar os países da UE a gerir a chegada de refugiados de forma eficiente e a simplificar os controlos fronteiriços para pessoas vulneráveis e a criação de pontos de passagem temporários9. Na mesma linha, o Parlamento aprovaria a 18 de março um acordo entre a UE e a República da Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) para ajudar o país, que não é membro da UE, a gerir a vaga de refugiados10 e, a 9 de março, os eurodeputados exortaram a UE a introduzir um sistema de migração adequado que compartilhe a responsabilidade pelos refugiados entre os Estados-Membros.

A Comissão também tem estado a coordenar a maior operação, até ao momento, no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE, tendo sido fornecidas cerca de 82 mil toneladas de ajuda, desde medicamentos, viaturas, equipamentos de energia e geradores, entre outras necessidades11. A Comissão alocou 630 milhões de euros para programas de ajuda humanitária, sendo 485 milhões de euros em 2022 e 145 milhões de euros até ao início de 2023.

Resposta da UE aos desafios económicos

A guerra provocou, inevitavelmente, um enorme stress à economia ucraniana, mas também às economias europeias. Para Alfred Kammer, diretor do Departamento da Europa do Fundo Monetário Internacional, «[a] guerra na Ucrânia representa um retrocesso grave para a recuperação económica da Europa»12, por isso os desafios económicos que se colocaram à UE foram de apoio financeiro à Ucrânia, mas também de natureza interna. Apesar disso, a UE tem assegurado um apoio económico verdadeiramente assinalável. Segundo o relatório do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento, o produto interno bruto da Ucrânia caiu 15,1% no primeiro trimestre de 2022 e 37,2% no segundo trimestre de 2022, sendo que a inflação em agosto já tinha atingido os 23,8% devido às interrupções de produção e de logística; a continuidade da guerra levou o Banco Mundial a estimar perdas económicas e sociais substanciais devido à destruição de ativos produtivos e infraestruturas críticas essenciais à economia, o acesso limitado ao mercado e deslocamentos da força de trabalho.

A necessidade de apoio económico à Ucrânia tem sido reconhecida pela UE e, por isso, no documento da Comissão que estabeleceu o Instrumento de Assistência Macroeconómica à Ucrânia, destaca-se que «a UE, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras europeias mobilizaram, desde o início da guerra, 19,7 mil milhões de euros para a resiliência económica, social e financeira da Ucrânia». Este valor engloba já o apoio do orçamento da União (12,4 mil milhões de euros), incluindo assistência macrofinanceira, o apoio do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, bem como o apoio financeiro adicional pelos Estados-Membros (7,3 mil milhões de euros)13. O lançamento deste instrumento deveu-se, em grande medida, ao reconhecimento que «a assistência tem sido prestada de forma ad hoc, cobrindo alguns meses de cada vez, [exigindo] provisões significativas do orçamento da UE e garantias nacionais [e que deverá ser] considerada uma abordagem mais estrutural e eficiente do apoio da União à Ucrânia».

O instrumento de apoio económico desenvolvido estabelece como objetivos, no artigo 2.º do Regulamento,

«proporcionar alívio financeiro a curto prazo sob a forma de empréstimos altamente concessionais de maneira previsível, contínua, ordenada e atempada, financiamento das necessidades imediatas, reabilitação de infraestruturas críticas e apoio inicial à reconstrução sustentável do pós-guerra, com vista a apoiar a Ucrânia no seu caminho para a integração europeia»14.

Ora, não será, pois, surpreendente que o apoio dos Estados-Membros e da UE venha a ser reforçado nos próximos tempos. Desde logo, pela continuidade da guerra e pelas necessidades económicas crescentes da Ucrânia e, depois, pela necessidade de reconstrução no pós-guerra. Na verdade, a Comunicação da Comissão de 18 de maio de 2022, intitulada «Socorro e Reconstrução da Ucrânia», já antecipou o papel que a UE deverá assumir na reconstrução da Ucrânia no pós-guerra, lançando as bases de um plano estratégico de reconstrução - Rebuild Ukraine -, que apesar de estar sob a direção das autoridades ucranianas15, contará com o apoio da UE e de outros parceiros internacionais.

Cumpre, ademais, sublinhar, que aquando da 24.ª Cimeira UE-Ucrânia, realizada no passado dia 3 de fevereiro, na comunicação conjunta de Ursula von der Leyen, presidente da Comissão, Charles Michel, presidente do Conselho Europeu, e Volodymyr Zelenskyy, Presidente da Ucrânia, foi anunciada a intenção de explorar o potencial do Acordo de Associação, incluindo a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), de modo a criar condições para o reforço das relações económicas e comerciais conducentes à integração da Ucrânia no mercado interno da UE16.

Resposta da UE à necessidade de apoio militar

A resistência e a resposta ucraniana à agressão russa necessitaram, ao longo do último ano, de apoio militar. Este apoio tem vindo de vários Estados, sobretudo de Estados-Membros da Aliança Atlântica e da UE, individualmente, mas talvez, e mais surpreendentemente, da UE, assistindo-se a uma tentativa de partilha de encargos entre os Estados-Membro e a eu, o que poderá trazer mudanças significativas ao pilar da defesa europeia, marcadamente intergovernamental.

Com efeito, a 17 de outubro de 2022, o Conselho de Relações Externas estabeleceu a Missão de Assistência Militar da UE (EUMAM Ucrânia)17 em resposta ao pedido urgente de apoio da Ucrânia, a qual seria lançada formalmente, num tempo recorde, a 15 de novembro de 202218. O objetivo da missão é aumentar a capacidade militar das Forças Armadas ucranianas para permitir que defendam a integridade territorial e a soberania da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, bem como proteger a população civil. A EUMAM Ucrânia tem um mandato que visa fornecer treino individual, coletivo e especializado para até 15 mil membros das Forças Armadas ucranianas em vários locais no território dos Estados-Membros da UE19. Esta missão, também, pretende aumentar a coordenação e a escala geral do treino, com base naquele que os Estados-Membros já estão a fornecer, a nível bilateral, às Forças Armadas ucranianas. A missão também permite que os Estados-Membros da UE que (ainda) não estão empenhados a nível bilateral possam contribuir para o esforço coletivo da UE. Na visita de Josep Borrell à Polónia, a 2 de dezembro, o alto representante da UE para a Política Externa, referia que

«esta missão de Assistência Militar da UE à Ucrânia é uma prova muito tangível e uma ilustração da vontade europeia geral de apoiar a Ucrânia: militarmente, financeiramente, economicamente e politicamente [...] Esta Missão é uma Missão sem precedentes sob muitos pontos de vista. Está a empurrar os limites da cooperação militar da União Europeia para novos níveis»20,

indiciando que poderá ser revisto o processo de tomada de decisão em matéria de Política Comum de Segurança e Defesa, bem como a geração de forças e capacidades conjuntas.

No domínio do apoio militar da UE destaca-se, ainda, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, que tinha sido lançado em 202121. O Conselho foi, sucessivamente, adotando medidas de assistência ao abrigo deste mecanismo que tem permitido aos Estados-Membros da UE continuar a apoiar as capacidades e a resiliência das Forças Armadas da Ucrânia22. No dia 2 de fevereiro de 2023, antes da 24.ª Cimeira UE-Ucrânia, o Conselho adotou o sétimo pacote de medidas de assistência no âmbito deste mecanismo. Trata-se de um sétimo pacote no valor de 500 milhões de euros e de uma nova medida de assistência no valor de 45 milhões de euros de apoio aos esforços de formação da EUMAM Ucrânia23. Juntamente com o apoio militar prestado pelos Estados-Membros da UE, o apoio militar global da UE à Ucrânia é estimado em cerca de 12 mil milhões de euros.

Conclusão

O apoio da UE à Ucrânia foi assumido desde o primeiro dia, não apenas nas palavras de apoio dos seus representantes institucionais, mas sobretudo através da mobilização de vários instrumentos europeus. Esta ajuda da UE tem sido fundamental para assegurar a sobrevivência de muitos ucranianos e a resistência da Ucrânia à invasão russa, revelando uma coesão e solidariedade entre os Estados-Membros e entre estes e a Ucrânia que nem os mais otimistas poderiam antever, validando a balança de ameaça de Stephen Walt 25, segundo a qual os estados aliam-se para combater uma ameaça e, não apenas, para aumentar o seu poder relativo.

A resposta da UE aos vários desafios suscitou, inevitavelmente, um conjunto de alterações no relacionamento entre as instituições da UE e os Estados-Membros. Do ponto de vista institucional observou-se uma coordenação política sem precedentes entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho da UE (que já conheceu três presidências desde a invasão: França, Chéquia e, agora, a Suécia) e colocado novas questões ao nível do aprofundamento político institucional. A este respeito, cumpre sublinhar a proposta apresentada com vista à consagração do direito de iniciativa legislativa ao Parlamento Europeu ou a discussão para o afastamento da regra da unanimidade para matérias de política externa no quadro do Conselho.

Contudo, entre os Estados-Membros, a aprovação dos sucessivos pacotes de sanções destapou algumas fraturas, sobretudo encabeçadas pela Hungria, que apenas após demoradas negociações ia anuindo com a vontade da maioria. Mas também se assistiu à deslocação do poder dos Estados-Membros, com a Europa de Leste e os Estados Bálticos a assumirem uma influência desproporcional à dimensão dos seus países. Num discurso que proferiu em setembro, o chanceler alemão, Olaf Scholz, reconheceria que «o Centro da Europa move-se, atualmente para Leste»26.

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Notas

1 MONNET, Jean - Memoirs. Londres: Collins, 1978. Salvo indicação em contrário, todas as citações são traduções livres da autora.

2 SAINT-PIERRE, Abbé de - Projet pour rendre la Paix perpétuelle en Europe. Paris: Garnier, 1981.

3 EUROPEAN PARLIAMENT - «Extraordinary Plenary session of the European Parliament on 1 March 2022 on the Russian aggression against Ukraine: statement by Volodymyr Zelensky, President of Ukraine and Ruslan Stefanchuk, Chairperson of Ukrainian Parliament». 1 de março de 2022. Disponível em: https://multimedia.europarl.europa.eu/en/video/extraordinary-plenary-session-on-the-russian-aggression-against-ukraine-statement-by-volodymyr-zelensky-president-of-ukraine_I219165.

4 COUNCIL OF EUROPE DEVELOPMENT BANK - «Refugees fleeing the invasion of Ukraine how host country integration policies support refugees». 2022, p. 4. Disponível em: https://coebank.org/media/documents/Integration_of_Refugees_Fleeing_the_Invasion_of_Ukraine.pdf.

5 OPERATIONAL DATA PORTAL - «Ukraine refugee situation». Disponível em: https://data.unhcr.org/en/situations/ukraine.

6 EUROPEAN COMMISSION - «Commission proposes temporary protection for people fleeing war in Ukraine and guidelines for border checks». 2 de março de 2022. Disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_22_1469.

7 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA - «Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho de 4 de março de 2022 que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5. da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária». 4 de março de 2022. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32022D0382&from=PT.

8 EUROPEAN PARLIAMENT - «The EU response to the Ukraine refugee crisis». 11 de julho de 2022. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/world/20220324STO26151/the-eu-response-to-the-ukraine-refugee-crisis.

9 COMISSÃO EUROPEIA - «Comunicação da Comissão que fornece orientações operacionais para a gestão das fronteiras externas a fim de facilitar as passagens de fronteira nas fronteiras entre a UE e a Ucrânia» (2022/C 104 I/01). 2022. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52022XC0304(10)&from=EN.

10«ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA e a República da Moldávia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia». In Jornal Oficial da União Europeia. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:22022A0318(01)&from=EN.

11A UE estabeleceu centros logísticos na Polónia, na Roménia e na Eslováquia para canalizar os itens para a Ucrânia com mais eficiência.

12Cf. KAMMER, Alfred - «A guerra na Ucrânia representa um retrocesso grave para a recuperação económica da Europa». Fundo Monetário Internacional. 22 de abril de 2022. Disponível em: https://www.imf.org/pt/Blogs/Articles/2022/04/21/blog042222-eurreo-war-in-ukraine-is-serious-setback-to-europe-economic-recovery.

13 EUROPEAN COMMISSION - «Proposal for a regulation of the European Parliament and the Council establishing an instrument for providing support to Ukraine for 2023 (macro-financial assistance +)». COM(2022) 597. 9 de novembro de 2022. Disponível em: https://opac.oireachtas.ie/Data/Library3/Documents%20Laid/2022/pdf/RE9GZG9 jc2xhaWQwNzEyMjJiXzA3MTIyMl8xNjI5MjU=.pdf.

14Para atingir o objetivo geral, os principais objetivos específicos devem, em particular, apoiar: a) estabilidade macrofinanceira, e para aliviar as restrições de financiamento externo e interno do País; b) uma agenda de reforma voltada para a fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, conforme apropriado, incluindo o fortalecimento das instituições da Ucrânia, reformando e reforçando a eficácia da administração pública, bem como transparência, reformas estruturais e boa governança em todos os níveis; c) reabilitação de funções críticas e infraestrutura e alívio para pessoas necessitadas.

15O Governo ucraniano criou um Conselho Nacional de Recuperação, que foi encarregado de preparar um plano para a recuperação pós-guerra e desenvolvimento da Ucrânia e de articular o seu trabalho com a UE com base no «Regulation on the National Council for recovery of Ukraine from consequences of war». Cf. «About the National Council for Recovery of Ukraine from War». Government portal. 21 de abril de 2022. Disponível em: https://www.kmu.gov.ua/en/national-council-recovery-ukraine-war/about-national-council-recovery-ukraine-war.

16A UE e a Ucrânia têm aplicado provisoriamente o seu Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) desde 1 de janeiro de 2016, como parte do Acordo de Associação mais amplo, cujas disposições políticas e de cooperação têm sido aplicadas desde novembro de 2014. Cf. COMISSÃO EUROPEIA - «Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado UE-Ucrânia». Disponível em: https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/pt/content/zona-de-comercio-livre-abrangente-e-aprofundado-ue-ucrania.

17«EUMAM UKRAINE: press remarks by High Representative Josep Borrell during his visit to the Brzeg training facility». EU Military Assistance Mission in support of Ukraine. 2 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.eeas.europa.eu/eeas/eumam-ukraine-press-remarks-high-representative-josep-borrell-during-his-visit-brzeg-training_en?s=410260.

18 EUROPEAN COUNCIL. Council of the European Union - «Ukraine: EU launches Military Assistance Mission». 11 de novembro de 2022. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2022/11/15/ukraine-eu-launches-military-assistance-mission/.

19O comandante da Missão é o diretor da Capacidade de Planeamento e Condução Militar (MPCC), o vice-almirante Hervé Bléjean.

20«EUMAM Ukraine: Press…».

21Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou uma decisão que cria o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), que visa permitir o financiamento de ações operacionais no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), com implicações nos domínios militar ou da defesa, e veio alargar/substituir os antigos instrumentos financeiros neste domínio, nomeadamente o mecanismo Athena.

22«(1) Em 28 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/339, que estabeleceu uma medida de assistência com um montante de referência financeira de 50 000 000 EUR destinado a cobrir o financiamento do fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamentos e fornecimentos não concebidos para aplicação de força letal, tais como equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros e combustível. (2) Em 23 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/472 que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 100 000 000 EUR. (3) Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/637 que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 150 000 000 EUR. (4) Em 23 de maio de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/810 que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 160 000 000 EUR. (5) Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1284 que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 170 000 000 EUR. (6) Em 17 de outubro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1972 que altera a Decisão (PESC) 2022/339, tendo aumentado o montante de referência financeira para 180 000 000 EUR.» Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32023D0229&from=EN.

23 EUROPEAN COUNCIL. Council of the European Union - «Ukraine: Council agrees on further military support under the European Peace Facilit». 2 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2023/02/02/ukraine-council- agrees-on-further-military-support-under-the-european-peace-facility/.

25Cf. informação disponível em: EUROPEAN COUNCIL. Council of the European Union - «EU-Ukraine summit, 3 February 2023». 3 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/en/meetings/international-summit/2023/02/03/.

26 WALT, Stephen M. - «Alliance formation and the balance of world power». In International Security. Vol. 9, N.º 4, 1985, pp. 3-43.

27Cf. NOLAN, Dan - «Scholz says “centre of Europe is moving eastwards” on Prague visit». In Central European Times. 1 de setembro de 2022. Disponível em https://centraleuropeantimes.com/2022/09/scholz-says-centre-of-europe-is-moving-eastwards-on-prague-visit/.

Recebido: 15 de Janeiro de 2023; Aceito: 18 de Fevereiro de 2023

Liliana Reis Investigadora do IPRI-NOVA. Professora auxiliar da Universidade da Beira Interior e da Universidade Lusófona.

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