¹Por opção do autor, o presente texto é escrito segundo o antigo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

²União Europeia.

³Este texto surge na sequência de, ^{Bandeira, Gonçalo S. de Melo}, Quintas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Comentários e Regime Sancionatório numa Quarta Abordagem e Conclusões Internacionais - Portugal a dormir? Revista Internacional CONSINTER de Direito, Publicação Oficial Semestral do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, Ano IX - Número XVII, 2º Semestre de 2023, Estudos Contemporâneos, Porto e Curitiba, 2023, pp. 581-605.

⁴Professor em Direitos Fundamentais e Ciências Jurídico-Criminais na Escola Superior de Gestão do IPCA-Polythecnic University of Cávado and Ave-Minho-RUN-Regional University Network-European University, Portugal. Prof.-Convidado v.g. em Mestrados nas Universidades do Porto e Minho. Investigador Integrado no JusGov-Research Centre for Justice and Governance, Escola de Direito da Universidade do Minho. Doutor em Ciências Jurídico-Criminais e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Delegado Sindical do Sindicato Nacional do Ensino Superior: gsopasdemelobandeira@ipca.pt Facebook: Gonçalo S. De Mello Bandeira (N.C. Sopas).

⁵Decrecto-Lei.

⁶“Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa”.

^{7 Bandeira, Gonçalo S. de Melo}, Quintas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Comentários e Regime Sancionatório numa Quarta Abordagem e Conclusões Internacionais - Portugal a dormir? Revista Internacional CONSINTER de Direito, Publicação Oficial Semestral do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, Ano IX - Número XVII, 2º Semestre de 2023, Estudos Contemporâneos, Porto e Curitiba, 2023, pp. 581-605.

⁸“Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa”.

⁹Publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 9/6/2023, o qual altera os Regulamentos (UE) nr. 1093/2010 e (UE) nr. 1095/2010 e as Directivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. Para uma síntese: https://eur-lex.europa.eu/PT/legal-content/summary/european-crypto-assets-regulation-mica.html , 30/7/2024.

¹⁰Com toda a legislação referenciada neste trabalho, e conexa, e com este diploma, devemos conjugar a Lei do Cibercrime, Lei 109/2009, de 15/9 com alterações até à Lei 79/2021, de 24/11: em lugares paralelos cfr. art. 3º-G, “Moeda virtual”, “Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual.”, aditado pelo art. 6º da Lei 79/2021, de 24/11. Bem como o REGULAMENTO (UE) 2024/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 13 de Junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n. 300/2008, (UE) n. 167/2013, (UE) n. 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Directivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial), Jornal Oficial da União Europeia, 12 de Julho de 2024; e ainda no âmbito da recolha da prova digital para efeitos de aferição da ilicitude, o REGULAMENTO (UE) 2023/1543 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 12 de Julho de 2023, relativo às ordens europeias de produção e às ordens europeias de conservação para efeitos de prova electrónica em processos penais e para efeitos de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais; e DIRECTIVA (UE) 2023/1544 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 12 de Julho de 2023, que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova electrónica em processos penais.

¹¹ Stablecoins - “ moedas estáveis ” - são um tipo de criptomoeda projectada para manter um valor estável em relação a um activo de referência, como uma moeda fiduciária (p.e., dólar, euro) ou um pacote de activos. O objectivo principal das stablecoins é oferecer a estabilidade de preços das moedas tradicionais, ao mesmo tempo que preservam as vantagens das criptomoedas, como transacções rápidas e a capacidade de operar numa blockchain . Uma blockchain é uma tecnologia de registo distribuído que armazena dados de forma segura, transparente e imutável. Na sua essência, uma blockchain é uma cadeia de blocos de dados, onde cada bloco contém um conjunto de transacções ou informações, além de um " hash " (uma espécie de assinatura digital) do bloco anterior, criando uma sequência contínua e cronológica. Existem diferentes tipos de stablecoins , dependendo de como essa estabilidade é alcançada: 1. Stablecoins lastreadas em Moeda Fiduciária, as quais são atreladas a uma moeda fiduciária, como o dólar americano. Cada stablecoin é supostamente respaldada por uma quantidade equivalente de moeda fiduciária mantida em reserva. Exemplos incluem Tether (USDT) e USD Coin (USDC); 2. Stablecoins Lastreadas em Criptomoedas, as quais são respaldadas por outras criptomoedas mantidas em reserva. Para acomodar a volatilidade das criptomoedas, essas reservas geralmente são supercolateralizadas, ou seja, mais criptomoedas são mantidas em reserva do que o valor da stablecoin emitida. Um exemplo é o DAI, que é lastreado por uma cesta de criptomoedas, 3. Stablecoins Algorítmicas, as quais não são lastreadas por activos físicos ou criptomoedas, mas utilizam algoritmos e contratos inteligentes para ajustar automaticamente a oferta de moedas em circulação, a fim de manter o seu valor estável; 4. Stablecoins Lastreadas em commodities , as quais são lastreadas em activos físicos, como ouro ou petróleo. O valor da stablecoin é vinculado ao preço do activo subjacente. Um exemplo é o Tether Gold (XAUT), que é lastreado em ouro. As stablecoins são amplamente utilizadas para transacções diárias, comércio internacional e como uma reserva de valor menos volátil dentro do ecossistema de criptomoedas. Recorde-se que as commodities são bens primários ou matérias-primas que são comercializados em mercados financeiros e são fundamentais para a economia global. Esses produtos são geralmente intercambiáveis e padronizados, o que significa que uma unidade de commodity dum produtor é praticamente igual à de outro, independentemente da sua origem. Isso facilita a negociação desses bens em bolsas de mercadorias ao redor do mundo.

¹²Um token é uma unidade digital de valor que pode representar um activo ou utilidade num determinado ecossistema, geralmente baseado em blockchain . Existem diferentes tipos de tokens , incluindo: 1. de Criptomoeda: Funcionam como uma moeda digital, como o Bitcoin ou o Ethereum, e podem ser usados como meio de troca, reserva de valor ou unidade de conta; 2. de Utilidade-Utility Tokens: oferecem acesso a produtos ou serviços específicos dentro duma plataforma ou ecossistema, como ingressos para eventos ou acesso a funcionalidades de um software e/ou linguagem informática lógica; 3. de Segurança-Security Tokens: representam uma participação num activo, como acções duma empresa, direitos de voto, ou participação nos lucros; 4. não Fungíveis-NFTs (sem prejuízo do referido mais adiante): representam itens únicos, como arte digital ou coleccionáveis, que não são intercambiáveis por outros tokens do mesmo tipo. No geral, os tokens são criados e geridos em plataformas de blockchain e a sua utilização pode variar amplamente dependendo da sua finalidade e do ecossistema em que são emitidos.

¹³Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI, no acrónimo inglês FATF-Financial Action Task Force): grupo governamental internacional de carácter informal, não sendo uma organização internacional formalmente estabelecida por tratado. A sua principal função é formular recomendações direccionadas para a prevenção e repressão do branqueamento de vantagens como p.e. capitais, ao financiamento do terrorismo, ao confisco de lucros provenientes de actividades criminosas e para promover a cooperação internacional nesses temas. Nesta data fazem parte 2 organizações regionais, a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo, bem como 38 países. Nem todos os países da UE estão representados de modo individual. Trata-se por conseguinte dum organismo intergovernamental independente que desenvolve e promove políticas para proteger o sistema financeiro global contra o branqueamento de vantagens como p.e. o dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. As Recomendações do GAFI/FATF são reconhecidas como o padrão global de prevenção e punição do branqueamento de v.g. capitais (AML-Anti Money Laundering), bem como do financiamento do terrorismo (CFT-Combating the Financing of Terrorism). Organização internacional criada em 1989 durante a Cimeira dos Países do Grupo dos 7 (G7) em Paris. Visa desenvolver e promover políticas tanto em âmbito nacional quanto internacional para prevenir e punir o branqueamento ou lavagem criminais e o financiamento do terrorismo. É intergovernamental e tem a sua sede localizada nas instalações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris. Portugal aderiu em 1990. No momento presente são membros do GAFI 38 países ou territórios e 2 organizações regionais: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, China, Dinamarca, Espanha, E.U.A., Finlândia, França, Grécia, Hong Kong, Índia, Indonésia, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, Malásia, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos (Holanda), Portugal, Reino Unido, República da Coreia, Rússia (“suspenso”, citamos), Singapura, Suécia, Suíça e Turquia e duas organizações regionais: Comissão Europeia e Conselho de Cooperação do Golfo.

¹⁴Disponível em: <https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Fatfrecommendations/targeted-update-virtual-assets-vasps-2024.html>, 29/7/2024.

¹⁵ Anti Money Laundering-Anti Branqueamento de Capitais e CFT-Counter (“Combating”) Terrorism Financing-Contra (“Combate”) ao Financiamento do Terrorismo.

¹⁶A Recomendação 15 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI/FAFT) trata da necessidade de regulamentação e supervisão de novas tecnologias financeiras para prevenir riscos associados ao branqueamento de vantagens como p.e. capitais e/ou lavagem de dinheiro (ML) e ao financiamento do terrorismo (TF-FT). Principais Aspectos da Recomendação 15. Vejamos. Identificação de Riscos: as jurisdições devem identificar e avaliar os riscos de branqueamento de vantagens como p.e. capitais e/ou lavagem de dinheiro (BC-ML) e de financiamento do terrorismo (TF-FT) associados ao desenvolvimento de novos produtos, práticas de negócios e tecnologias emergentes; Mitigação de Riscos: as jurisdições devem implementar medidas de mitigação de riscos adequadas para prevenir o uso dessas tecnologias para fins ilícitos; Regulamentação de Activos Virtuais e prestadores de serviços de activos virtuais (PSAV): a Recomendação 15 foi expandida em 2019 para incluir directrizes específicas para activos virtuais (AV) e prestadores de serviços de activos virtuais (PSAV). Isso inclui a exigência de que os PSAV sejam licenciados ou registados, e que estejam sujeitos à supervisão e regulamentação de acordo com as normas do GAFI/FATF; Conformidade e Supervisão: a recomendação também estabelece a necessidade de supervisão contínua e de medidas de conformidade para assegurar que os PSAV cumpram as exigências legais e regulatórias. A Recomendação 15 é crucial para adaptar as práticas de prevenção e punição (“combate”) do branqueamento de vantagens, como p.e. capitais e/ou lavagem de dinheiro (ML), e financiamento do terrorismo (TF-FT), às novas realidades tecnológicas e ao crescente uso de activos virtuais no sistema financeiro global.

¹⁷Cfr. antes o que é a Recomendação 15.

¹⁸A “ Travel Rule ” é uma diretriz estabelecida pelo GAFI/FATF que exige que as instituições financeiras, incluindo prestadores de serviços de activos virtuais (PSAV), colectem e compartilhem informações específicas sobre os remetentes e destinatários de transacções financeiras. Essas informações devem "viajar" junto com a transacção ao longo de toda a cadeia, desde o remetente até o destinatário final, como uma forma de garantir transparência e ajudar na prevenção de actividades ilegais, como o branqueamento de vantagens, v.g. capitais, e o financiamento do terrorismo. De modo específico, a Travel Rule requer que as instituições financeiras identifiquem e verifiquem a identidade dos remetentes e destinatários de transacções acima dum certo limite e compartilhem essas informações com as instituições envolvidas na transacção. A regra é uma medida importante na prevenção e punição do uso de activos virtuais (AV) para fins ilícitos, ajudando a rastrear o movimento de fundos e a identificar actividades suspeitas.

¹⁹Cfr. definições e justificações da expressão e que foram supramencionadas.

²⁰Cfr. antes o que é a Recomendação 15.

²¹Disponível em: <https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Fatfrecommendations/R16-public-consultation-Feb24.html>, 13/6/2024.

²²Disponível em: <https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Fatfrecommendations/Fatf-recommendations.html>, 10/6/2024.

²³ Anti Money Laundering-Anti Branqueamento de Capitais e CFT-Counter (“Combating”) Terrorism Financing-Contra (“Combate”) ao Financiamento do Terrorismo.

²⁴Cfr. a definição e o enquadramento supramencionados daquilo que é uma “ Travel rule ”.

²⁵Cfr. a definição e o enquadramento supramencionados daquilo que é uma “ Stablecoin ”.

²⁶ Decentralized Finance: as finanças descentralizadas - ou DeFi, para abreviar - são um ecossistema digital emergente que permite às pessoas enviar, comprar e trocar activos financeiros sem depender de bancos, correctoras ou bolsas.

²⁷Na economia, especialmente no contexto das criptomoedas, o P2P refere-se a um tipo de transacção realizada directamente entre os usuários, sem a necessidade de um intermediário.

²⁸Cfr. Como já foi supramencionado, NFT-Non-Fungible Tokens, significa "token não fungível". Não fungível, significa que algo é único e não pode ser substituído. Em contraste, o dinheiro físico e as criptomoedas são fungíveis, o que significa que podem ser trocados ou substituídos uns pelos outros. Non-Fungible Tokens são, pois, activos digitais únicos que representam a propriedade de itens específicos, como arte, música, vídeos, e outros bens digitais. Ao contrário das criptomoedas, que são fungíveis e podem ser trocadas diretamente por outras da mesma espécie, os NFTs são exclusivos e não intercambiáveis, o que lhes confere valor por sua singularidade e autenticidade. Utilizam tecnologia blockchain (cadeia de dados em bloco) para garantir a propriedade e a proveniência do item, tornando-os populares em colecções digitais e mercados de arte.

²⁹Cfr. a definição e o enquadramento supramencionados daquilo que é uma “Stablecoin”.

³⁰Conforme já supramencionamos, finanças descentralizadas ( DeFi-Decentralized Finance ).

³¹Cfr. a definição e o enquadramento supramencionados daquilo que é uma “NFTs”.

³²Melhor supramencionada.

³³Cfr. definições melhor supramencionadas.

³⁴Tudo definições feitas conforme supramencionado.

³⁵Cfr. definição melhor supramencionada.

³⁶ Mixers , para o GAFI, referem-se a serviços que têm como finalidade ofuscar a origem, o destino e o proprietário final de criptomoedas. Esses serviços misturam criptomoedas de várias fontes, dificultando o rastreamento das transações e a identificação dos envolvidos, proporcionando o branqueamento/lavagem.

³⁷ Pontes cross-chain são tecnologias que permitem a transferência de activos digitais, como criptomoedas ou tokens, entre diferentes blockchains . Como as blockchains são normalmente isoladas e têm as suas próprias regras e protocolos, uma ponte cross-chain actua como um intermediário, facilitando a comunicação e a transferência de dados ou activos entre redes distintas.

³⁸As "pig butchering" scams , ou golpes de " engorda do porco", são um tipo de fraude financeira sofisticada que combina a engenharia social com esquemas de investimento fraudulentos. O nome do golpe vem da metáfora de " engordar o porco " antes de abatê-lo, referindo-se ao processo pelo qual as vítimas são lentamente manipuladas e "alimentadas" com ganhos falsos antes de serem totalmente exploradas.

³⁹Tipo de ciberataque em que piratas-hackers mal-intencionados utilizam software malicioso (ransomware) para infectar um sistema de computador ou rede, criptografar os dados armazenados nele e exigir um resgate em troca da chave de descriptografia. Se a vítima não pagar o resgate, os dados permanecem inacessíveis ou, em alguns casos, podem ser publicados, destruídos, ou vendidos a outros criminosos.

⁴⁰Cfr. a definição e o enquadramento supramencionados daquilo que é uma “NFTs”.

⁴¹Recorde-se que na economia, especialmente no contexto das criptomoedas, o P2P refere-se a um tipo de transacção realizada directamente entre os usuários, sem a necessidade de um intermediário.

⁴²Em inglês, VACG-Virtual Assets Contact Group.

⁴³Lei 99-A/2021, de 31/12, no seguimento do nosso artigo, ^{Bandeira, Gonçalo S. de Melo}, Quintas Notas à Legislação da Lavagem de Capitais em Portugal-UE: Comentários e Regime Sancionatório numa Quarta Abordagem e Conclusões Internacionais - Portugal a dormir?, idem ibidem, 2023, pp. 581-605.

⁴⁴Cfr. art. 2º/1 ll) da LB-Lei do Branqueamento, Lei 83/2017, de 18/8, a qual prevê “Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo”, sofreu, entretanto, as seguintes alterações: D.L. 144/2019, de 23/9; Lei 58/2020, de 31/8; D.L. 9/2021, de 29/1; D.L. 56/2021, de 30/6; Lei 99-A/2021, de 31/12.

⁴⁵Ora, de acordo com o art. 4º/6 da LB, “6 - Para efeitos da alínea o) do n.º 1, considera-se que exercem atividade em território nacional as seguintes pessoas ou entidades: / a) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas constituídas em Portugal para o exercício de atividades com ativos virtuais; / b) As pessoas singulares, as pessoas coletivas e outras entidades com domicílio em Portugal que exerçam atividades com ativos virtuais ou que disponham de estabelecimento situado em território português através do qual exerçam atividades com ativos virtuais; / c) As demais pessoas singulares ou entidades que, em razão do exercício de atividades com ativos virtuais, devam apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira”.

⁴⁶Cfr. art.s 157º e ss. da LB-Lei do Branqueamento, Lei 83/2017, de 18/8, com as alterações supramencionadas.

⁴⁷Como já supramencionado: devemos conjugar com a Lei do Cibercrime, Lei 109/2009, de 15/9 com alterações até à Lei 79/2021, de 24/11: em lugares paralelos cfr. art. 3º-G, “Moeda virtual”, “Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual.”, aditado pelo art. 6º da Lei 79/2021, de 24/11. Cfr. art.s 3º e ss. como v.g. 3º Falsidade informática; 3º-A Contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento; 3º-B Uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos; 3º-C Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos; 3º-D Atos preparatórios da contrafação; 3º-E Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático; 3º-F Agravação; 3º-G Moeda virtual; 4º Dano relativo a programas ou outros dados informáticos; 5º Sabotagem informática; 6ºAcesso ilegítimo; 7º Intercepção ilegítima; 8º Reprodução ilegítima de programa protegido; 9º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas; e 10º Perda de bens.

⁴⁸Incluindo o chamado Direito Penal Clássico, de Justiça ou Primário: cfr. o Decreto-Lei 48/95, de 15/3, com alterações até Lei 15/2024, de 29/1. A título de exemplo, pense-se num crime de burla e em todas as suas hipóteses também através dos meios virtuais: art. 217º e ss.., nomeadamente também art. 221º, Burla informática e nas comunicações. Mas também como já visto no que diz respeito ao Direito Penal Económico e Financeiro, Secundário, como o já apontado crime de branqueamento, art. 368º/A CP.

⁴⁹Cfr. o RGIT-Regime Geral Tributário, Lei 15/2001, de 5/6, com alterações até Lei 81/2023, de 28/12. A começar desde logo pela fraude fiscal, art.s 103º e 104º, entre outras hipóteses.

^{50 Curado, Miguel}, “PJ apreende 195 milhões de euros de cocaína. É a maior apreensão de droga do ano § Três pessoas foram detidas”, Apenas e somente 6,5 toneladas duma só vez, Correio da Manhã, Lisboa, 30/8/2024. Muitos parabéns à Polícia Judiciária Portuguesa, uma das melhores do mundo.

⁵¹Disponível em: <https://www.bbc.com/news/business-66990173 , 28/5/2024.

⁵²Disponível em: <https://pt.euronews.com/business/2024/03/28/sam-bankman-fried-magnata-das-criptomoedas-condenado-a-25-anos-de-prisao>, 22/4/2024.

⁵³Disponível em: https://www.jura.uni-konstanz.de/stadler/forschung/promotionen/abgeschlossene-promotionen/ , 13/5/2024.

⁵⁴Disponível em: https://cointelegraph.com/news/one-coin-much-scam-onecoin-exposed-as-global-mlm-ponzi-scheme , 1/5/2024.

⁵⁵“Missing Cryptoqueen’s murky links to Bulgarian underworld”, https://www.bbc.com/news/articles/c2llvlx2ez9o , 22/6/2024.

⁵⁶“Fugitive ‘Cryptoqueen’ hit by asset freeze”, https://www.bbc.com/news/articles/c9d1y0z4z9no , 22/8/24.

⁵⁷Supramencionada diversas vezes.

⁵⁸Cfr. art. 368º/A do CP Português.

⁵⁹Como referido v.g. noutras publicações, ^{Bandeira, Gonçalo S. de Melo}, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português…, Ed. Juruá, Curitiba, 2009, pp. 563-574; ^{Bandeira, Gonçalo S. de Melo}, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português…, Ed. Juruá, Lisboa, 2010, pp. 563-574;

^{60 Jescheck, Hans-Heinrich / Weigend, Thomas}. In Lehrbuch des Strafrechts § Allgemeiner Teil § Funfte Auflage, Duncker & Humblot • Berlin, Alemanha, 1996, pp. 259-260.

^{61 Bandeira, Gonçalo S. de Melo / Fachin, Z.A}., Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais, Revista Internacional CONSINTER, Ano I - Volume I § Direito e Justiça § Aspectos Atuais e Problemáticos, Editora Juruá, Curitiba, I Simpósio Congresso Internacional do CONSINTER, Editora Juruá, Curitiba-Barcelona, Lisboa, 2015, pp. 537 e ss..

^{62 Jakobs, Günther}, Strafrecht Allgemeiner Teil, Die Grundlagen und die Zurechnungslehre, Studienausgabe, 2. Auflage, Walter DeGruyter, Berlin, New York, 1993, p. 200.

⁶³Com a nossa tradução livre.

^{64 Roxin, Claus}, Strafrecht. Allgemeiner Teil, Band I: Grundlagen. Der Aufbau der Verbrechenslehre. Beck, München, 1994/2005/2006/2020 (Roxin/Greco); pp. 340-341 e ss..

⁶⁵Spring, Marianna, “ 'It stains your brain': How social media algorithms show violence to boys”,https://www.bbc.com/news/articles/c4gdqzxypdzo , 31/7/2024.