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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

 

Sumário
Revista Internacional CONSINTER de Direito  no.10 Vila Nova de Gaia jun. 2020

 Artigos Originais
  
 ·  EL ARBITRAJE DE PRODUCTOS FINANCIEROS: LA EXPERIENCIA DEL CONSUMIDOR ESPAÑOL
Pérez, Cristina Roy

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 ·  BREVÍSSIMA INCURSÃO JURISPRUDENCIAL - DIREITO AO ESQUECIMENTO E ROMPIMENTO DE VÍNCULO ENTRE O NOME E O RESULTADO DE BUSCA NA INTERNET
Guardia, Andrés Felipe T. S.

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 ·  A CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Santos, Lucineia Rosa dos; Leite, Rita de Cássia Curvo

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 ·  LA EFICIENCIA DE LOS DERECHOS HUMANOS UNA PROPUESTA HUMANISTA DESDE LA FILOSOFÍA DEL DERECHO
Ugarte, Jesús Víctor Alfredo Contreras

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 ·  ESTADO, JURISDIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O DIREITO ÀVIDA DO EMBRIÃO EXCEDENTÁRIO
Baggio, Andreza Cristina; Bresolin, Camila Gil Marquez

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 ·  O PODER DOS ESPELHOS
Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dos; Araujo, Marilene

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 ·  APLICACIÓN DEL SISTEMA TRIBUTARIO ESPAÑOL A LAS CRIPTOMONEDAS
Morán, José María Tovillas

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 ·  ASPECTOS INERENTES À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UM ESTUDO SOBRE A ATUAÇÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG
Leão, Simone Letícia Severo e Sousa Dabés

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 ·  CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR COMO EFETIVIDADE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Silva, Marcos Alves da; Moreira Junior, Luiz Carlos; Baldissera, Leonardo

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 ·  LAS EMPRESAS MULTINACIONES EN EL MARCO DE LA ACCIÓN 15 DE BEPS
Cipriani, Elva Felicia Reátegui

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 ·  ESTADO ACTUAL DE LA RESPONSABILIDAD PENAL POR EL PRODUCTO EN LA LEGISLACIÓN CHILENA
Awad, Ximena Marcazzolo; Torres, María Elena Santibáñez

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 ·  LEGISLACIÓN DESIGUAL EN MATERIA DE VIOLENCIA FAMILIAR
Fernández, Carmen Yolanda Valero

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 ·  A LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DO BRASIL E A PERSPECTIVA DA DIGNIDADE FEMININA
Leal, Saul Tourinho; Britto, Nara Pinheiro Reis Ayres de

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 ·  OS LIMITES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO
Bernardes, Flávio Couto; Gontijo, Pedro Augusto Costa

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 ·  MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DO ESTADO BRASILEIRO
Buzanello, José Carlos

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 ·  UM NOVO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA COM SUSTENTABILIDADE TRIBUTÁRIA
Nogueira, Jozélia; Fernandes, Cintia Estefania; Leão, Antônio Carlos C. de

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 ·  LA PRESUNCIÓN DE INOCENCIA: ENTRE EL DERECHO ESPAÑOL Y EL DERECHO DE LA UNIÓN EUROPEA
Pérez, Francisco Ortego

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 ·  LA PROTECCIÓN DE LA MUJER EN EL ORDEN JURISDICCIONAL PENAL ESPAÑOL
Barrios, Mª Inmaculada Sánchez

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 ·  A TRANSPARÊNCIA COMO PARADIGMA DA NOVA GOVERNANCE PÚBLICA
António, Isa

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 ·  ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DO AGRONEGÓCIO: EXPORTAÇÃO DE GADO, ABATE E BEM-ESTAR ANIMAL
Ramidoff, Mário Luiz; Venção Sá, Maximiliano Augusto

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 ·  ARBITRAGEM NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Finkelstein, Cláudio

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 ·  EL CONTROL DEL CORREO ELECTRÓNICO EN EL ÁMBITO LABORAL
Jiménez, Antonio Felipe Delgado

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 ·  DANOS MORAIS: O INGRESSO DA PENA CIVIL NO SISTEMA DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRO
Séllos-Knoerr, Viviane Coêlho de; Sette, Sandra Mara Franco; Sousa, Angela Alves de

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 ·  DAÑOS PUNITIVOS Y EL ARTÍCULO 164 DEL TEXTO REFUNDIDO DE LA LEY GENERAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL (PRESTACIONES ECONÓMICAS DERIVADAS DE ACCIDENTES DE TRABAJO)
Granizo, Javier Espín

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 ·  DIREITO COMPARADO: O JURAMENTO DECISÓRIO NO DIREITO ITALIANO E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO BRASILEIRO
Madeira, Dhenis Cruz; Pittelli, Murilo Policarpo

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 ·  OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA MÉDICA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO PACIENTE TERMINAL NO DIREITO BRASILEIRO: COMO SOLUCIONAR O CONFLITO DE DOIS LADOS DA MESMA MOEDA?
Hogemann, Edna Raquel; Paula, Lívia Pagani de

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 ·  A POLITIZAÇÃO DA JUSTIÇA: UM RÉQUIEM PARA A REPÚBLICA
Silva, Nilson Tadeu Reis Campos

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 ·  RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES REFLEXÕES SOBRE PUNITIVE DAMAGE E SEU CABIMENTO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E IMOBILIÁRIAS
Silveira, Chelsea Almeida; Werner, Felipe Probst

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 ·  SUBSUNÇÃO, COGNIÇÃO E DECISIONISMO NA INSPEÇÃO DO TRABALHO BRASILEIRA
Assumpção, Luiz Felipe Monsores de

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 ·  LAS TRES FASES DE LA AUSENCIA DE LAS PERSONAS EN ESPAÑA DESDE LA LEY 15/2015
Presas, Inmaculada García

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 ·  LA DIFÍCIL E INCOMPLETA ASUNCIÓN DE LAS BASES JURÍDICAS PARA UNA POLÍTICA EXTERIOR COMÚN DE LA UNIÓN EUROPEA
Bonillo, Julio Guinea

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GÊNESE E DESENVOLVIMENTO DA UNIÃO EUROPEIA: DO TRATADO DE PARIS AO TRATADO DE LISBOA
Albuquerque, Evelyn Pinheiro Tenório de; Brasil, Deilton Ribeiro

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 Artigos Originais
  
 ·  A INSERÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)
Menzel, Gregorio; Reis, Clayton

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 ·  A NECESSIDADE DE UMA ÚNICA MEDIDA NA AFERIÇÃO DE DOIS PESOS: A TEORIA POR TRÁS DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO TOCANTE À SOBERANIA
Pilati, Anatercia Rovani; Finatto, Carla Patricia; Reis, Reisson Ronsoni dos

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 ·  THE POSITION OF THE SUPREME COURT RELATING TO THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE CORPORATE CRIMINAL LIABILITY IN THE CRIMINAL PROCEEDINGS
García, Fernando Santa-Cecilia; Flores, Begoña Fernández

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