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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

 

Sumário
Revista Internacional CONSINTER de Direito  no.13 Vila Nova de Gaia dez. 2021

 Artigos Originais
  
 ·  O DIREITO À EXPLICAÇÃO NAS DECISÕES AUTOMATIZADAS: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE O ORDENAMENTO BRASILEIRO E EUROPEU
Toniazzo, Daniela Wendt; Barbosa, Tales Schmidke; Ruaro, Regina Linden

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 ·  A DISCRIMINAÇÃO INVERSA PELO CONTRIBUTO DE DWORKIN
Miranda, Lorena Moura Barbosa de; Bonifácio, Artur Cortez

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 ·  A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19
Leão, Simone Letícia Severo e Sousa Dabés

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 ·  LIMITES ÉTICOS PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO, DE ACORDO COM A LEI. 13.709 DE 2018 (LGPD) E RESOLUÇÕES 331 E 332 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Gomes, Eduardo Biacchi; Vaz, Andréa Arruda; Dias, Sandra Mara de Oliveira

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 ·  EL PROTAGONISMO DIALÉCTICO-SOCIAL DEL SER HUMANO EN EL DESARROLLO INTELECTUAL DE RODOLFO MONDOLFO
Ugarte, Jesús Víctor Alfredo Contreras

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 ·  RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS PELA PRODUÇÃO LITERÁRIA
Bandeira, Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira

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 ·  CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAUSALIDADE E A IMPUTAÇÃO OBJETIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Sochio, Roberta Oliveira Dal; Souza, Paulo Vinicius Sporleder de

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 ·  LA EQUIDAD EN LOS TRIBUTOS; NECESIDAD DE UN RÉGIMEN ESPECIAL TRIBUTARIO PARA EL SECTOR AGRARIO
Acosta, Rolando Pavò

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 ·  ¿FAVORECE A LAS MUJERES VÍCTIMAS LA EXENCIÓN DEL DEBER DE DECLARAR? ESTADO DE LA CUESTIÓN EN ESPAÑA
Ríos, Pilar Martín

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 ·  PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO: DOS PRIMÓRDIOS À ATUALIDADE
Silva, Evani Zambon Marques da; Braga, Mariana Stuart Nogueira

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 ·  RÉGIMEN JURÍDICO DE BIENES PÚBLICOS DE NATURALEZA INTERDISCIPLINÁRIA
Abaide, Jalusa Prestes

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 ·  TERCEIRAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: REGIME SANCIONATÓRIO NUMA SEGUNDA ABORDAGEM
Bandeira, Gonçalo S. de Melo

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 ·  EL TRIBUNAL DEL JURADO Y LA CONEXIÓN PENAL
Martín, José María Lombardero

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 ·  EL “WAIVER OF JURY TRIAL” EN LA JUSTICIA ESTADOUNIDENSE Y SU POSIBLE APLICACIÓN EN EL MODELO DE JURADO ESPAÑOL
Pellejero, Nancy Carina Vernengo

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 ·  ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E JUIZADOS ESPECIAIS
Melo, Cíntia Fernanda de Abreu; Dognini, Leandro Lyra Braga

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 ·  DEJUDICIALIZATION AND PROCEDURALISM BASED ON THE NATURE OF CONFLICTS AND ACCORDING TO THE BRAZILIAN CONSTITUTION
Jayme, Fernando Gonzaga; Dutra, Victor Barbosa

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 ·  EL DERECHO A LA INTIMIDAD Y A LA PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES EN EL ÁMBITO LABORAL
Jiménez, Antonio Felipe Delgado

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 ·  DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO E À VERDADE BIOLÓGICA DOS NASCIDOS POR PMA EM PORTUGAL E NO BRASIL
Mota, Shirlei Castro Menezes; Barbas, Stela Marcos de Almeida Neves

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 ·  RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO: REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE GRUPOS EM APLICATIVOS DE TROCA DE MENSAGENS
Peruzzo, Renata; Facchini Neto, Eugênio

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 ·  O SISTEMA MULTIPORTAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E OS SERVIÇOS NOTARIAIS: UMA ANÁLISE SOBRE SUA APLICAÇÃO AOS TABELIONATOS DE PROTESTOS
Monteschio, Horácio

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 ·  O ACORDO DE 2008 ENTRE A SANTA SÉ E O BRASIL SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL AOS OLHOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS
Szazi, Eduardo

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 ·  A LAVAGEM DE DINHEIRO E O FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NO MERCADO DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA
Netto, Silvia Marinho Pereira Santos; Lasmar, Jorge Mascarenhas

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 ·  O PAPEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA COMO GUARDIÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL COMUNITÁRIO EUROPEU À LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES
Pagliarini, Alexandre Coutinho; Teixeira, Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering

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