2182-3030

S2182-30302024000200175

10.15847/cct.31708

Brazil

00 07 2024

48 175 183

1997

2019

Constituição da República 1988

2020 1

2010 68 25 25

121-52

2013 6

48-57

2020

2279-99

Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística [IBGE] 2010

Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 1979

Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 2001

Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 2009

Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017 2017

2007

2020 36

2017