0874-5560 0874-5560 S0874-55602025000200233 10.22355/exaequo.2025.52.16 Brasil Brasil 00 12 2025 00 12 2025 52 233 237 2024 29 Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública 2024 2020 35 165-93 2024 27 3 3 475-94 2024 2024