Carlos Gabriel da Silva Loureiro*
(recebido em 4 de Setembro de 2007; aceite em 15 de Novembro de 2007)
Resumo: A regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal entendem que aquelas regras não se aplicam aos créditos concedidos por instituições de crédito. O autor, analisando brevemente a evolução legislativa, discorda.
Palavras-chave: Crédito ao consumo; taxas de juro; usura; protecção do consumidor
Abstract: Portuguese consumer credit law has no specific rules about objective limits to interest rates on consumer credit contracts. However, there are such rules on civil and commercial law. Nevertheless, most of Portuguese judges and scholars seem to understand that those rules do not apply when the creditor is a bank. The author, briefly analysing the statutory evolution, disagrees.
Keywords: Consumer credit; interest rates; usury laws; consumer protection
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Referências Bibliográficas
Abrantes Geraldes (1996). Elementos práticos sobre juros. Lisboa: CEJ. [ Links ]
Calais-Auloy, J. & Steinmetz, F. (2000). Droit de La consommation, (5.º ed.). Paris: Dalloz.
Calvão da Silva, J. (2006). Venda de Bens de Consumo - DL n.º 67/2003, de 8 de Abril | Directiva n.º 1999/44/CE – Comentário (3.ª Ed.). Coimbra: Almedina.
Comissão do Código do Consumidor (2006). Código do Consumidor – Anteprojecto, Lisboa: Instituto do Consumidor.
Correia das Neves, F. (1969). Manual dos juros, 2.º Ed..Coimbra: Almedina.
]]> Eiró, P. (1990). Do Negócio Usurário. Coimbra: Almedina.Freitas do Amaral, D. (2004). Manual de Introdução ao Direito, Vol I. Coimbra: Almedina.
Gravato Morais, F. (2007). Contratos de Crédito ao Consumo. Coimbra: Almedina.
Hörster, H. E. (1992). A Parte Geral do Código Civil Português. Coimbra: Almedina.
Luís, A. (2001). Anatocismo Bancário. Revista da Ordem dos Advogados, 61(III), 1349- 1362.
Menezes Cordeiro, A. (1990). Banca, Bolsa e Crédito, Estudos de Direito Comercial e da Economia, Vol. I. Coimbra: Almedina.
Menezes Cordeiro, A. (2006). Manual de Direito Bancário (3.ª Ed.). Coimbra: Almedina.
Morais Carvalho, J. (2006). Usura nos contratos de crédito ao consumo, sub judice, 36, 35- 53.
Otero Diaz, C. (1964), Perspectiva historica de la represión de la usura. Revista de Facultad de Derecho de la Universidad de Madrid, Vol. VIII(21), 423-439.
Pires, J. M. (1995). Direito Bancário, 2.º Volume. Lisboa: Rei dos Livros.
]]> Pupo Correia, M. J. A. (2005). Direito Comercial - Direito da Empresa, 9.º Ed. Lisboa: Ediforum.Ribeiro Coelho, N. M. P. (2005). O Consumidor e a tutela do consumo no âmbito do crédito ao consumo. Revista do Ministério Público, Ano 103 (3), 104-105.
Simões Patrício, J. (1977). Taxas de Juro Aplicáveis em Operações Bancárias. Revista dos Tribunais, Ano 95, 341-352.
*ESG – Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA)
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