1647-3337 1647-3337 S1647-33372022000200011 10.30553/sociologiaonline.2022.29.1 Portugal Portugal Portugal 30 08 2022 30 08 2022 29 11 37

2008 3ª ed 3-10 1994 2ª ed 2014 177-81 2005 6 1 1 30-6 2005 6 1 1 22-9 2014 163-9 1972 1-11 2019 53 1 1 16-33 1985 2008 2008 2005 2006 36 2 2 355-75 2007 1 4ª ed 2014 2022 2016 51 219 219 366-401 2007 61 2-3 2-3 267-76 Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros 2006 5646-51 Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 2007 90 3100-16 Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 2010 115 2081-9 Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2011 19 563-4 Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 2013 253 364-9 2021 12: 1982 76 2 2 303-16 1990 1997 2001 36 39-52 1997 3 15-25 1999 34 151-152 151-152 457-75 2006 2010 2 2001 2010 41 4 4 464-79 2014 215-21 INE, Instituto Nacional de Estatística 2020 2014 64-73 1995 Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, da Assembleia da República 2007 11 345-56 Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, da Assembleia da República 2005 155 4642-86 2012 5 103-22 2015 149-64 2014 135-44 2017 1-27 2014 155-62 2004 39 171 171 339-63 1991 MoU, Memorandum of Understanding 2011 1963 Braga, Portugal 2014 2 2003 6 2 2 103-10 2004 12 2 2 69-81 2005 6 1 1 17-21 2016 2000 2003 9 2-3 2-3 33-59 2014 2020 54 3 3 475-90 2010 2019 19 51-80 2013 1 2008 a 2008 b 2019 65 1-36 2017 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros 2011 12/2011 12/2011 296-321 Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 25 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros 2015 165 6280-9 Resolution No. A/RES/217(III)A, adopted by the General Assembly on 10 December 1948 1948 71-7 1995 42 1-7 2003 1993 27 1 1 7-17 2005 6 1 1 37-48 2005 6 1 1 1-19 2018 47 2 2 253-73 2004 33 2 2 165-70