2182-1372

S2182-13722022000100131

10.25757/invep.v12i1.304

Portugal

30 05 2022

12 1 131 158

Agency for Fundamental Rights 2010

Agency for Fundamental Rights 2020

1998

1-34

Conselho da Europa 2011

10 d e ma

Direção-Geral da Educação & Direção-Geral da Saúde 2017

2011

43-55

Governo de Portugal 2017

6 de a go

2010

9 de a br

2003 8

125-32

2002 3 75 75

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2012

85-94