O presente número da e-Pública dedica um destaque temático à revisão do Código dos Contratos Públicos. Como é sabido, impunha-se ao legislador nacional a transposição das diretivas europeias sobre contratos públicos, de 2014, o que deveria ter ocorrido, para a maioria das disposições das diretivas, até abril de 2016. Ao cabo de um longo processo legislativo, a revisão veio a concretizar-se no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, entretanto retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro. O diploma altera profundamente o Código dos Contratos Públicos, que é republicado. A revisão entrará em vigor em 1 de janeiro de 2018. 

Cabe agora à doutrina aprofundar o sentido das alterações, contribuindo para a boa interpretação e aplicação das mesmas. Essa é a principal justificação para o presente destaque temático, aproveitando o primeiro subscritor destas linhas para agradecer o amável convite da direção da Revista para participar como editor convidado.  

Os autores convidados a contribuir para o presente destaque temático, com percursos variados – sendo de salientar a muito prestigiante colaboração do Professor Doutor Sérvulo Correia – têm em comum a dedicação aos temas relacionados com a atividade contratual da administração pública.   

É de sublinhar que aos autores foi dada total liberdade na seleção dos temas que abordariam. Regista-se, de forma muito positiva, como as escolhas incidiram sobre pontos inequivocamente centrais para a compreensão do sentido geral do Código revisto. 

De facto, os diversos textos parecem refletir, a propósito de temas diferentes, e também com visões salutarmente diferentes, sobre diferentes aspetos concretos do perímetro da concorrência tal como resultante das novas regras. Seja olhando para a própria questão das alterações ao âmbito de aplicação do CCP (Sérvulo Correia), em que a delimitação da esfera da concorrência é exatamente o tema central; seja considerando as alterações aos procedimentos e à sua capacidade ou incapacidade para promoverem maior abertura à concorrência (Pedro Telles); ou considerando diferentes aspetos de uma das novidades mais relevantes das diretivas – o regime da divisão dos contratos em lotes (Luís Verde de Sousa e Miguel Assis Raimundo), pleno de preocupações com o acesso aos procedimentos; abordando a questão da relevação dos impedimentos (José Azevedo Moreira), tema fundamental para permitir aos agentes económicos impedidos voltar ao jogo; ou, por fim, olhando para um dos pontos mais controversos do regime dos critérios de adjudicação: a valorização do pessoal que irá ser afeto à execução do contrato (Ricardo Prelhaz Fonseca), encarado sempre com certa desconfiança, precisamente, por se temer que restrinja a concorrência em favor dos agentes económicos que já atuam no mercado. 

Espera-se que este conjunto de reflexões possa contribuir para o debate doutrinal que, certamente, está agora apenas no seu início.