Entre as inovações introduzidas pela revisão do CPTA de 2015 conta-se o acolher de soluções adotadas pela última revisão do CPC, como é o caso do dever de gestão processual, previsto pelo artigo 7.º-A, que no essencial corresponde ao estabelecido no artigo 6.º do CPC, o qual, além do dever de dirigir ativamente o processo, também exige a adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual por parte do julgador, que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.¹ Soluções de direção do processo entre as quais se contam a realização de diligências tendentes à obtenção de composição entre as partes, nomeadamente, por via da tentativa de conciliação pelo juiz, agora expressamente prevista pelo artigo 87.º-C do CPTA, para a fase da audiência prévia. 

A propósito da audiência prévia, na fase do saneamento, instrução e alegações, o artigo 87.º-A do CPTA estabelece que, concluídas as diligências relativas à possibilidade de suprimento de exceções ou aperfeiçoamento de articulados, esta deve realizar-se com o propósito de algum ou alguns dos fins aí previstos, entre os quais o da tentativa de conciliação, nos termos do artigo 87.º-C. Prevendo-se, assim, que, ao não se verificar a procedência de exceção dilatória que justifique a não realização da referida audiência ou não sendo esta dispensada, nos termos do artigo 87.º-B, haja lugar à tentativa de conciliação ou à mediação.

Nesta fase, ainda prévia à prolação do despacho saneador, permite-se que, desde que as partes conjuntamente o requeiram ou o juiz considere oportuno, estas possam ser sujeitas à tentativa de conciliação ou mediação, desde que a causa caiba no âmbito dos seus poderes de disposição e estas compareçam pessoalmente ou se façam representar por mandatário judicial com poderes especiais. Sem que se encontrem previstas quaisquer condições para a escolha entre cada um destes meios de resolução de litígios. 

No caso da tentativa de conciliação, esta será presidida pelo juiz, que deve empenhar-se ativamente na obtenção da solução adequada aos termos do litígio, sugerindo soluções concretas, que, a par das razões das partes, deverão ser consignadas em ata, quando se verifique a frustração do acordo. Sobre a mediação, o CPTA remete-nos para os termos definidos em diploma próprio.² 

A consagração desta fase no contencioso administrativo, pela previsão expressa no artigo 87.º-C, é uma das novidades trazidas pela revisão do DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, mas que surge como uma adaptação pontual ao regime da audiência prévia e do saneador, sem que o legislador a tivesse considerado digna de qualquer nota ou justificação específica. 

Não poderemos falar de uma inovação, se considerarmos que, no essencial, o preceito do CPTA corresponde ao previsto no artigo 594.º do CPC, e que, conforme a tramitação prevista pelo n.º 1 do artigo 42.º do anterior CPTA, já era extensível ao contencioso administrativo, por via da aplicação direta do CPC a todos os processos tramitados sob a forma de ação administrativa comum.³ 

De qualquer modo, consideramos que a aplicação desta fase aos processos que antes da revisão do CPTA seguiam a tramitação própria da ação administrativa especial, precisamente por aí estarem em causa questões relativas ao exercício de podes públicos de autoridade, através da prática ou omissão ilegal de atos ou normas administrativas, não é uma alteração totalmente inócua, e sobre a qual se justificará clarificar o alcance da figura. Também importará compreender este meio alternativo de resolução de litígios à luz das restrições de direito público, que não se colocam no direito público da mesma forma que no direito privado, para a compreensão da capacidade da Administração para a resposta ao possível convite à conciliação, assim como a perceção face às questões que se têm colocado perante a mediação e a arbitragem administrativas, enquanto meios alternativos de resolução de litígios, mas extrajudiciais. O próprio alargamento do âmbito da jurisdição administrativa a questões que antes corriam pelos tribunais comuns, e as alterações ocorridas sobre os poderes de representação do Estado pelo Ministério Público, importam ilações que não devem ser descuradas. 

As formas mais comuns de composição alternativas de litígios são a conciliação, mediação e arbitragem. A conciliação judicial é distinta, por ser presidida pelo juiz responsável pelo julgamento do litígio, mas não deixa de ser uma forma de composição alternativa do litígio, na medida em que a solução que se procura é uma solução de consenso, antes do julgamento, em que se devolve às partes a responsabilidade pela solução, que não terá que ser uma antecipação da solução jurídica que o juiz proferiria na sentença, mas apenas uma solução de encontro de posições, a que este oferece a homologação. 

Dedicando a sua tese de mestrado a este tema, JOANA PAIXÃO CAMPOS⁴ descreve como a conciliação judicial se aproxima dos meios de resolução alternativa de litígios e a divergência doutrinária existente sobre a autonomia deste instituto face ao da mediação, acabando por adotar um conceito amplo de conciliação, onde inclui todos os processos em que as partes sejam ajudadas a encontrar uma solução para o seu litígio por um terceiro, sempre que em fase posterior seja a este que cabe o poder de decisão, seja num tribunal judicial, num julgado de paz ou num centro de arbitragem. Assim admitindo a existência da conciliação extrajudicial, que, segundo a Autora, não se distinguirá da mediação pela intervenção do terceiro ao nível do conteúdo do acordo, mas antes pela confiança das partes, perante o facto de na conciliação ser a esse terceiro que caberá decidir a questão quando não se alcance o acordo, o que não acontece na mediação. 

A Autora desenvolve a sua dissertação procurando determinar o papel que o juiz deve ocupar na conciliação, nomeadamente quanto ao grau de intervenção e de controlo do resultado. Sem descurar a existência de outras teorias, a Autora conclui que, no atual contexto, num Estado de Direito não deve admitir-se a publicização daquilo que é privado, nomeadamente o litígio das partes, e que o objetivo do processo civil deve ser o de resolver os problemas dos cidadãos, permitindo encontrar a solução mais adequada, a qual pode não passar por uma decisão do juiz, e que, por isso, na conciliação este não se deve preocupar com a procura da verdade, intervindo ao nível do procedimento e controlando o conteúdo apenas em casos excecionais. Mas isto no que concerne à conciliação judicial em matéria civil. 

A redação do artigo 87.º-C do CPTA corresponde quase na íntegra ao artigo 594.º do CPC, em ambos se referindo que quando a causa couber no âmbito dos poderes de disposição das partes, pode ter lugar, em qualquer estado do processo, tentativa de conciliação, desde que as partes conjuntamente o requeiram ou o juiz a considere oportuna, e que a tentativa de conciliação é presidida pelo juiz, devendo este empenhar-se ativamente na obtenção da solução mais adequada aos termos do litígio. A única diferença entre as normas reside na referência à solução permitida pelo CPC sobre a possível solução de equidade mais adequada, termo que não existe na solução preconizada pelo CPTA. 

Seguindo a tese da mesma Autora, na qual nos revimos, um dos argumentos para a defesa da conceção publicista da conciliação judicial é a de que, ao exigir uma solução de equidade, a solução preconizada pelo CPC pressupõe que o juiz controle o conteúdo do acordo, elegendo a solução mais justa para o caso concreto; mas, analisando as funções da equidade e as teses existentes acerca desta, a Autora conclui, pelo contrário, que a referência existente na norma do CPC não pode ser entendida como atribuindo ao juiz a decisão de qual será a solução mais adequada para o caso, pois essa será a que melhor satisfizer os interesses das partes e estas são quem estará em melhor posição de saber qual será essa solução. Concluindo que a remissão da norma do CPC para a equidade não se revela adequada ao atual contexto do direito e do processo civil, apenas se justificando por ter sido introduzida no código num momento em que o processo civil era autoritário. A Autora parece assim fazer uma interpretação atualista do preceito. 

Interpretação perante a qual somos levados a considerar que as razões do legislador de 2015 para a omissão da referência à equidade no processo administrativo terão sido sobretudo as dos limites de poderes dos Tribunais Administrativos perante a necessidade de respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, que, nos termos do artigo 3.º do CPTA, restringe o julgamento às normas e princípios jurídicos que vinculam a Administração, impedindo o conhecimento sobre a oportunidade e conveniência da decisão. O que nos parece que também acaba por ir ao encontro da tese do abandono da conceção publicista da conciliação judicial. 

Vasco Moura Ramos⁵ aborda a questão do abandono do critério da equidade a propósito da última alteração do CPTA e daquilo que designa como a superação definitiva da impossibilidade de submissão à arbitragem da apreciação da validade de atos administrativos. Esclarece que concorda com a solução adotada, na medida em que a equidade é entendida como a possibilidade de afastamento do direito constituído e, por isso, esta só encontra justificação no direito privado, por força do princípio da autonomia privada, já não sendo, no entanto, justificável em sede de direito público, por este ser um domínio em que a atuação administrativa está unicamente subordinada ao direito vigente. Pelo que nos permitimos considerar que no âmbito administrativo o próprio papel do conciliador, que é o juiz, acaba por ser reduzido face ao direito privado, por ele próprio estar condicionado ao direito constituído, não podendo remeter nem julgar sob critérios de equidade. 

De modo que, a questão que consideramos fundamental é a do âmbito dos poderes de disposição para a conciliação, por parte da Administração, enquanto requisito legalmente exigível pelo artigo 87.º-C do CPTA, para a admissibilidade da conciliação e da mediação. Critério que, pelo menos no que respeita à arbitrabilidade, nunca se mostrou isento de dúvidas.⁶ 

A mediação em matéria administrativa é hoje possível através do serviço de mediação disponibilizado nos termos do artigo 4.º do Novo Regulamento de Arbitragem Administrativa (NRAA)⁷, aplicável às matérias da jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que, desde 2009, promove a resolução por via arbitral de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, de emprego público e de contratos celebrados por entidades públicas. Em geral, a mediação encontra-se regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação ou da matéria em causa na mesma. 

Esta distingue-se da conciliação e da arbitragem, na medida em que são as partes que, auxiliadas por um terceiro imparcial, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as opõe, mas sem que esse terceiro, que é o mediador, ao contrário do juiz ou do árbitro, tenha qualquer poder de decisão, não lhe sendo possível proferir uma deliberação ou uma sentença. Enquanto terceiro imparcial, o mediador orienta as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito, sendo estas responsáveis pelas decisões tomadas. 

O legislador português não acolheu a existência de sistemas obrigatórios de mediação, podendo as partes dela desistir em qualquer momento do seu decurso, sem sanção. Mas parece-nos que, na mediação administrativa, como na conciliação, não pode deixar de colocar-se a questão sobre o âmbito dos poderes de disposição pela Administração, sendo esse um requisito que o artigo 87.º-C do CPTA impõe para ambas as figuras. 

No que concerne à arbitragem, a Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (NLAV), estabelece que, desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou à arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros. Também sendo válida uma convenção de arbitragem relativa a litígios que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido. E que o Estado e outras pessoas coletivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, na medida em que para tanto estejam autorizados por lei ou se tais convenções tiverem por objeto litígios de direito privado. 

Foi com o CPTA aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, que foi consagrada a arbitragem institucionalizada no domínio administrativo, prevendo-se, então, a criação de centros de arbitragem permanente destinados à apreciação de questões relativas a contratos, responsabilidade civil da Administração, relações jurídicas de emprego público, sistemas públicos de proteção social e urbanismo.⁸ A revisão do CPTA de 2015 alargou o âmbito da jurisdição dos tribunais arbitrais, ampliando o tipo de atos administrativos suscetíveis de serem arbitráveis, ao permitir o julgamento de questões respeitantes à validade de atos administrativos desde que não exista determinação legal em contrário, em vez da limitação do anterior CPTA aos atos administrativos que pudessem ser revogados sem fundamento na sua invalidade. 

O Presidente do CAAD, NUNO VILA-LOBOS⁹, considera que Portugal dispõe hoje de uma das mais avançadas legislações em matéria de arbitragem de Direito Público.¹⁰ Num artigo recentemente publicado, SUHEIL MOHAMED SALÉM¹¹ fala numa alteração de paradigma, em que a arbitragem administrativa passou a surgir como meio de jurisdição paralela à jurisdição administrativa, e não como uma exceção a esta. Vasco Moura Ramos¹² descreve, de uma forma bastante clara, a evolução da arbitragem no nosso ordenamento jurídico que, segundo as suas palavras, constituiu “a superação definitiva da impossibilidade da submissão a arbitragem da apreciação da validade de actos administrativos”. 

No que concerne à conciliação, e aparentemente no caso da mediação¹³, o artigo 87.º-C do CPTA apenas exige que a causa caiba no âmbito dos poderes de disposição das partes, sem que se estabeleça qualquer elenco de matérias, como acontece no caso da arbitragem. Importando, contudo, compreender esse instituto e as dúvidas suscitadas sobre o âmbito das matérias administrativas arbitráveis, para a compreensão do alcance da própria figura da conciliação e do critério da disponibilidade que lhe é legalmente subjacente. 

Em ambos os casos o leque das matérias administrativas atualmente arbitráveis encontra-se previsto pelo n.º 1 do artigo 180.º do CPTA, segundo a redação introduzida após as alterações de Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.¹⁴ Entre estas, a que mais dúvidas suscitou foi a da arbitragem relativa à validade dos atos administrativos, embora a apreciação da legalidade dos atos administrativos pelos tribunais arbitrais já fosse admitida pelo artigo 180º, no que concerne aos atos de execução contratuais e aos atos pré-contratuais, também sendo admitida a arbitrabilidade de atos relativos a questões de emprego público e de atos administrativos ilegais que implicassem responsabilidade da Administração. Isto, porque a nova redação do artigo 180.º veio permitir a arbitragem em matéria tradicionalmente consideradas indisponíveis, ao admitir a anulação ou declaração de nulidade pelo tribunal arbitral de atos relativos à execução dos contratos e ao atos administrativos em geral, quando não haja determinação legal em contrário, pondo cobro à imensa polémica doutrinária sobre o critério da disponibilidade. 

Acontece que, se no caso da arbitragem a clarificação das questões arbitráveis pelo próprio legislador parece ter sanado as dúvidas suscitadas em torno dos critérios propostos, como o da disponibilidade e da patrimonialidade,¹⁵ tal não poderá aproveitar à conciliação, por ser exigência expressa que a causa se encontre no âmbito de disposição das partes. Razão pela qual se mostra importante revisitar a discussão havida sobre a disponibilidade. 

Entretanto, para a compreensão das matérias passíveis de conciliação também é de considerar a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), que procedeu ao alargamento do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, nele se incluindo relações jurídicas administrativas até agora pertencentes ao âmbito da jurisdição comum.¹⁶ O que nos permite tirar uma primeira conclusão acerca do alargamento da admissibilidade das formas administrativas de resolução alternativa de litígios a matérias que até agora seriam, conciliáveis, mediadas ou arbitradas de acordo com o CPC, conforme o procedimento previsto pelo artigo 80.º do Estatuto do Ministério Público, por via da representação prevista pelo artigo 24.º do CPC. 

O artigo 87º-C do CPTA estabelece que a conciliação, como a mediação, poderá ter lugar quando a causa couber no âmbito dos poderes de disposição das partes, desde que as partes conjuntamente o requeiram ou o juiz a considere oportuna, mas sem que se 

estabeleça qualquer elenco ou limite sobre as matérias passiveis de serem submetidas a estes institutos. Pelo que importa perceber o alcance desse poder de disposição pela Administração, que permite a esta a nomeação de mandatário judicial com poderes especiais, para confessar, desistir e transigir em sua representação. Questão perante a qual também se mostra importante o paralelo com a arbitragem. 

Segundo o n.º 5 do artigo 1.º da LAV, o Estado e outras pessoas coletivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, na medida em que para tanto estejam autorizados por lei ou se tais convenções tiverem por objeto litígios de direito privado. A disciplina da arbitragem administrativa, que se encontra prevista no artigo 180.º e seg. do CPTA, sob o título VIII Tribunais Arbitrais e Centros de Arbitragem, constitui, segundo alguns autores, a norma habilitadora exigida pelo mencionado preceito da LAV.^17-18 

Tratando-se de arbitragem e mediação institucionalizadas, a vinculação deve ser feita nos termos do artigo 187.º do CPTA, mediante a existência de uma norma semelhante à da Portaria n.º 112-A/2011 de 22 de Março, que para a matéria tributária vincula determinados serviços, de forma nominativa, regulando o objeto e termos da vinculação. A vinculação de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende, pois, de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e do membro do Governo competente em razão da matéria, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios. 

Fora dos casos de arbitragem, pelo menos quando o Estado se encontre representado pelo Ministério Público, é ao Ministro da Justiça que compete transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas ações cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado, também lhe competindo autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte, conforme artigo 80.º do Estatuto aprovado pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril. 

O que, em relação à conciliação, quando a representação não se encontre assegurada pelo Ministério Público, nos leva a concluir que, não havendo regra específica sobre a habilitação, atendendo ao princípio da legalidade, não poderá deixar de se aplicar a regra do artigo 184.º do CPTA, por analogia. Concluindo-se pela competência do órgão dirigente da pessoa coletiva de direito público que seja parte na ação, sem que se afaste a competência do Ministro da Justiça quando esteja em causa a representação do Estado pelo Ministério Público. 

Acontece que se considerarmos a evolução doutrinária acerca da arbitragem, mesmo a aplicação analógica da regra do artigo 184.º sobre a competência para o compromisso arbitral não nos permitirá responder cabalmente à questão da competência das pessoas coletivas de direito público para confessar, desistir e transigir. 

A disponibilidade das partes, que é exigida pelo artigo 87.º-C do CPTA, é um critério de difícil concretização, sobretudo quando estejam em causa entidades e interesses públicos, e sobre a qual, se tem discutido, sobretudo a propósito da arbitragem. 

No artigo, recentemente publicado por BARBARA MAGALHÃES BRAVO e MARIA JOÃO MIMOSO, sobre A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA as Autoras referem que durante muito tempo se entendeu que o critério de arbitrabilidade vertido na alínea c) do n.º1 do artigo 180.º do anterior CPTA seria o da disponibilidade de direitos e poderes, o qual restringia as matérias objeto de arbitragem, uma vez que a Administração Pública, ao praticar um ato administrativo, atua nas vestes de autoridade, o que bastaria para estarmos perante uma situação, por regra, indisponível e, por conseguinte inarbitrável, apenas se admitindo que no âmbito da celebração de contratos existiria à partida uma situação de disponibilidade. Posição preconizada por PEDRO GONÇALVES¹⁹, mas sobre a qual as Autoras dizem nunca ter concordado, por não considerarem que, quer no âmbito contratual, quer no âmbito da responsabilidade civil, a Administração se possa encontrar num domínio de disponibilidade, por permanecer sempre vinculada à prossecução do interesse público, que a vincula à lei. Posição com a qual concordamos.

Explicam as mesmas Autoras que na nova redação do artigo 180º do CPTA é notória a permissão da arbitragem em matérias tradicionalmente consideradas como indisponíveis, o que revela um abrupto abandono do critério da disponibilidade. Mas segundo estas, o critério da disponibilidade não se encontra, nem nunca se encontrou na base construtiva do artigo 180.º do CPTA, mostrando-se agora claro a inaceitabilidade desta como critério da arbitrabilidade administrativa, que, aliás, já havia sofrido um revés, com a adoção expressa do critério da patrimonialidade do objeto do litígio pela da NLAV. Até porque, segundo as mesmas Autoras, a convenção de arbitragem não constitui um negócio auto compositivo, não existindo qualquer semelhança entre esta e a renúncia, a desistência ou transação, uma vez que, ao celebrarem uma convenção de arbitragem, as partes não dispõem da situação controvertida, não renunciam nem alienam os seus direitos, apenas os submetem à decisão do árbitro. 

BÁRBARA BRAVO e MARIA JOÃO MIMOSO concluem, assim, que a aplicação do critério da disponibilidade ao Direito Administrativo levar-nos-ia a admitir que as matérias jurídico-administrativas seriam sempre inarbitráveis, por as competências exercidas no âmbito da atividade administrativa consubstanciarem poderes-deveres irrenunciáveis, inalienáveis e, naturalmente, indisponíveis. E que as particularidades do Direito Administrativo, quer quanto ao modo de atuação, quer quanto ao fim a que a Administração se encontra vinculada, reclamariam um critério autónomo, afastando a possibilidade de aplicação de outros critérios, como o da discricionariedade e revogabilidade do ato, e mesmo os critérios da NLAV sobre a patrimonialidade e transigibilidade. Explicando que na arbitragem a questão acabou por ser ultrapassada, primeiro com a admissão da arbitrabilidade tributária e agora com a arbitrabilidade dos atos administrativos, prevista nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 180.º do CPTA. 

Mas se relativamente à arbitragem administrativa as dificuldades, durante tanto tempo, suscitadas sobre o critério da disponibilidade, acabaram por ser ultrapassadas aquando da admissão pelo legislador da arbitrabilidade da legalidade dos atos administrativos, sem que até aí tivesse sido encontrado um critério isento de dúvidas, tal não aproveita à solução das dificuldades que de forma semelhante também se colocam perante a conciliação, e mesmo na mediação. Pois, nestas não se coloca a questão do direito à submissão da decisão por um terceiro, o que se coloca é mesmo o direito à negociação e renúncia de direitos disponíveis.

MARTA PORTOCARRERO^20-21 desenvolveu a sua tese de doutoramento precisamente sobre a disponibilidade e indisponibilidade do poder administrativo para a transação e arbitragem, concluindo que, apesar de a transação administrativa ser hoje admitida, com base na admissibilidade da contratualização dos poderes públicos e de um contencioso administrativo aberto a uma maior subjetivação, o critério da disponibilidade não se mostra suficiente para o efeito de determinar o âmbito de admissibilidade deste instituto no seio das relações jurídicas administrativas, colocando a ênfase na necessidade de justificação das cedências contratuais. 

Pela nossa parte, entendemos que não haverá outra forma de resolução da questão senão a da necessidade de exigência de uma norma que de forma expressa admita a confissão, desistência e transação por parte da Administração. Norma que não deverá ser genérica, antes constando na orgânica própria de cada entidade, de modo a atender às especificidades e às suas competências e atribuições próprias de cada entidade. De modo semelhante ao que acontece no caso da competência para confessar, desistir em transigir em nome do Estado, mediante a previsão do artigo 80.º do EMP. Até porque, em respeito pelo princípio da legalidade, nem faria sentido deixar de exigir a habilitação legal da Administração para a disponibilidade, se o mesmo se impõe ao Ministério Público quando representa o Estado.²³ 

Embora a conciliação administrativa já fosse admissível por via da aplicação direta do CPC aos processos tramitados nos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob a forma da ação administrativa comum, o fim do regime dualista do CPTA alargou a possibilidade do uso deste meio de resolução alternativa de litígios a todos os processos da jurisdição administrativa, nos termos previstos pelo artigo 87.º-C do CPTA, sob a condição do preenchimento do requisito da disponibilidade por parte dos representantes do Estado e da Administração. 

Não existindo um elenco ou limite de matérias passíveis de serem submetidas à conciliação, a questão que importa clarificar é a do critério da disponibilidade pela Administração, que permita a esta a nomeação de representante legal com poderes especiais para confessar, desistir e transigir. 

Contudo, este é um critério que nunca se mostrou pacífico, tendo sido amplamente debatido pela doutrina a propósito da arbitragem, pelo menos até à adoção do critério da patrimonialidade, pela LAV e às alterações introduzidas pela última revisão do CPTA, em que a questão do critério parece ter sido ultrapassada, mediante uma clarificação expressa da arbitrabilidade sobre a validade dos atos administrativos, bastando o reconhecimento do direito à celebração da convenção de arbitragem ou do compromisso arbitral, pelo membro do Governo responsável pela matéria ou pelo próprio presidente do órgão dirigente da pessoa coletiva de direito público, conforme os casos. Não podendo, no entanto, o abandono da exigência de tal critério aproveitar à conciliação, por se tratar de figura diversa da arbitragem, e relativamente à qual o legislador o estabeleceu legalmente como requisito. 

Por julgarmos que, apesar de a conciliação administrativa ser hoje admitida, as competências exercidas pela Administração não deverão, só por isso, passar a ser consideradas como livremente renunciáveis, alienáveis e disponíveis, consideramos que, no respeito pelo princípio da legalidade, se mostra exigível a previsão de uma norma que, de modo expresso, permita a confissão, desistência e transação, sob determinados termos. Não nos parece que tal questão deva ficar dependente, em cada caso concreto, da interpretação sobre as normas de atribuição de cada entidade ou sobre as competências dos seus órgãos, devendo antes constar como competência própria, na orgânica de cada entidade pública, de modo semelhante ao que acontece no caso do Ministério Público, quando este tem que litigar em representação do Estado. Caso contrário, teremos um sistema de ampla discricionariedade da Administração quanto à interpretação da sua própria disponibilidade para a confissão, desistência e transação, em todas as matérias submetidas à jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, contando com um critério que até agora não se mostrou pacífico.

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LEGISLAÇÃO

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Novo Regulamento da Arbitragem Administrativa. 19 

Portaria n.º 112-A/2011 de 22 de março, que vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração. 

Despacho n.º 5097/2009, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 30, 2.ª série, de 12 de fevereiro, que autoriza a resolução de litígios pelo CAAD, em matéria administrativa e tributária. 

Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei n.º 9/2011 de 12 de abril.

SIGLAS E ABREVIATURAS 

CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa 

CPC - Código de Processo Civil 

CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos 

NRAA - Novo Regulamento de Arbitragem Administrativa