2183-8453 2183-8453 S2183-84532023000100301 10.311252/rpso.21.01.2023 Portugal Portugal Portugal 30 06 2023 30 06 2023 15

1 PORTUGAL. Assembleia da República 2005 2 PORTUGAL. Assembleia da República 2009 3 1992 0001-8 4 Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) 2022 5 Instituto da Segurança Social, I.P.: Departamento de Prestações e Contribuições 2022 6 PORTUGAL. Assembleia da República 7 PORTUGAL. Assembleia da República 8 PORTUGAL. Assembleia da República 9 PORTUGAL. Assembleia da República 10 Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) 2022 11 Instituto da Segurança Social, I.P 2022 12 PORTUGAL. Assembleia da República