2183-9522

S2183-95222021000100179

10.19135/revista.consinter.00012.07

30 06 2021

12 179 190

2017 2. ed

2015

2008 18. ed, revisada e atualizada até 31 de dezembro de 2006

2005 9. ed

BRASIL, Constituição (1988) 1990 4. ed

BRASIL, Decreto N° 678, de 6 de novembro de 1992

1992

2014

CIDH, Comissão interamericana de direitos humanos 2006

13 27 27

247-58

2015

2006 10 ed

2008

2012

2005 5. ed

2014

SIDH, Sistema Interamericano de Direitos Humanos

CSJ 368/1998 (34-M)./CS1, Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto

ARGENTINA, Corte Suprema de Justicia de la Nación