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<article-title xml:lang=""><![CDATA[Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências]]></article-title>
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<source><![CDATA[Supremo Tribunal Federal, HC 148480/BA, Relator: Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 07/06/2010]]></source>
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