|
| Lages, Rita. O princípio jurídico da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-membros na política de asilo da União Europeia: Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Sala), República Eslovaca e Hungria/Conselho da União Europeia (C-643/15 e C-647/15), de 6 de setembro de 2017. e-Pública, Jan 2018, vol.5, no.1, p.276-301. ISSN 2183-184X
|
|