Resumo

ARRUDA, Constança Maria Maia  e  LIMA, Pedro Arthur Linhares. Proteção de dados: experiência internacional e o caso brasileiro - relação com a segurança da informação e a governança cibernética. Relações Internacionais [online]. 2024, n.82, pp.45-59.  Epub 30-Jun-2024. ISSN 1645-9199.  https://doi.org/10.23906/ri2024.82a04.

No presente artigo é realizada uma análise dos principais aspectos que envolvem a privacidade no âmbito digital e dos normativos que tratam do tema e sua evolução, tanto no Brasil como em outros países e blocos, destacando a proteção de dados. Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil é apresentado um estudo detalhado da evolução da temática no país e a repercussão que a lei ocasionou, em particular quanto à visualização pela necessidade de ampliação da segurança da informação e da governança cibernética no país. São revisitados também fatos ocorridos, tais como o episódio das denúncias de Edward Snowden, que levaram, em conjunto com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, a uma necessidade de ampliar a regulação brasileira que trata da segurança cibernética, trazendo, assim, os aspectos que levaram à elaboração e publicação de uma Política Nacional de Segurança Cibernética no Brasil. São abordados ainda os aspectos relacionados aos levantamentos e auditorias realizados pelo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo do país, visando avaliar as ações e riscos envolvidos quanto àproteção de dados pessoais, no que se refere às ações governamentais, que vêm suscitando a necessidade de que novas regulações sejam editadas e, após postas em vigor, conhecer dados sobre sua implementação.

Palavras-chave : de dados; governança cibernética; segurança cibernética; Lei Geral de Proteção de Dados.

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