Resumo

VENANCIO, Pedro Dias. A previsão constitucional da utilização da Informática. Tékhne [online]. 2007, n.8, pp.243-264. ISSN 1645-9911.

O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a "Utilização da Informática". Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a legislação ordinária de protecção de dados pessoais.

Palavras-chave : informática; dados pessoais; direitos fundamentais; inconstitucionalidade por omissão.

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