Abstract

CALDEIRA, Marco. Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos: breve apontamento sobre a jurisdição competente. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.1, pp.168-186. ISSN 2183-184X.

O presente texto debruça-se sobre as várias decisões judiciais que têm sido proferidas relativamente à questão de saber qual a jurisdição competente para decidir da causa nos processos em que o co-contratante tenta obstar ao, ou reagir contra, o accionamento da caução pelo contraente público.

Keywords : contratos públicos; caução; incumprimento do contrato; Tribunais Administrativos.

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