Abstract

MARQUES, Francisco Paes. A Relação Jurídica Procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.1, pp.284-293. ISSN 2183-184X.

A figura da relação jurídica prevista no projecto de Código de Procedimento Administrativo tem por objectivo afastar uma concepção autoritária do Direito Administrativo, segundo a qual os particulares seriam meros súbditos perante a Administração. Procurou-se adoptar um novo paradigma, próprio de um Estado de Direito Democrático, que fomente a ideia da tendencial paridade entre os cidadãos e os poderes públicos. Todavia, de um ponto de vista prático, nada se acrescenta em face da lei anterior, sendo esta uma alteração meramente retórica, pois, nas diversas disposições da lei, o CPA continua a referir-se simplesmente aos interessados, não extraindo consequências efectivas da figura da relação jurídica procedimental.

Keywords : Código do Procedimento Administrativo; terceiros interessados; legitimidade procedimental; audiência dos interessados; relações procedimentais multipolares.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )