Abstract

TABAIO, Bruno Carrilho. O Destinatário da Sanção Pecuniária Compulsória no Contencioso Administrativo português. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.1, pp.322-336. ISSN 2183-184X.

O princípio da tutela jurisdicional efectiva é um princípio estruturante no ordenamento Jurídico Português, chegando a assumir um cariz axiomático, e é assumido expressamente como Direito Fundamental pela Constituição da República Portuguesa. O número 1 do artigo 169º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem obrigatoriamente que ser interpretado em conformidade com a Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Esta interpretação exige, desde logo, que seja considerada a esfera jurídica do titular do órgão incumbido da execução. Exige de seguida que a esse titular seja concedida adequada tutela jurisdicional, designadamente pelo recurso ao pressuposto processual da culpa e pelo direito ao contraditório.

Keywords : contencioso administrativo; sanção pecuniária compulsória; tutela jurisdicional efectiva; responsabilidade; direito ao contraditório.

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