Abstract

MARTINS, Ana Gouveia. As licenças e concessões de utilização privativa do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominiais. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.1, pp.75-104. ISSN 2183-184X.

O presente artigo tem por objecto a concessão de utilização privativa de bens do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominais e visa delimitar o seu conteúdo, sentido e alcance face a outras figuras afins, identificar a natureza jurídica da licença e concessão de utilização privativa e o seu regime e aferir do estatuto jurídico das obras e instalações implantadas em parcelas dominiais e da admissibilidade da sua transmissão e oneração dissociadas da transmissão e oneração do direito de utilização privativa.

Keywords : Domínio Público; Utilização Privativa; Concessão; Licença; Regime Jurídico.

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