Abstract

MENDONCA, Suzana. A boa fé na atividade administrativa. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.1, pp.175-209. ISSN 2183-184X.

Como um conteúdo consolidado no âmbito do direito privado, a boa fé teve de ultrapassar obstáculos a fim de se acomodar à dimensão do direito público. Atualmente representa um dos princípios gerais de todo ordenamento, uma vez passível de aplicação nas mais variadas áreas do Direito. A sua função de proteger o cidadão de eventual atividade administrativa de caráter desleal e incoerente é o que estrutura a sua força normativa maleável às diversificadas situações jurídico-administrativas. Associa-se, ainda, à outros valores tais como a tutela da confiança e a segurança jurídica, de modo a fornecer amplitude de proteção às expectativas dos particulares, bem como à estabilidade das relações jurídicas. A extensão, bem como a relativização do seu conteúdo serão objetos de tratamento no presente trabalho.

Keywords : Boa Fé Administrativa; Administração Pública; Tutela da Confiança; Segurança Jurídica; Expectativas.

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