Abstract

GALLO, Daniele. O artigo 36.º da Carta e o acesso a serviços públicos. e-Pública [online]. 2018, vol.5, n.2, pp.52-69. ISSN 2183-184X.

O artigo 36.º da Carta levanta importantes questões jurídicas de um natureza institucional / constitucional e substantiva. Este artigo discute primeiro as questões do direito substantivo da UE suscitadas pelo artigo 36.º, que se relacionam com o lugar dos serviços públicos na constituição económica e social da Europa. De seguida, analisam-se as questões de direito institucional / constitucional da UE levantadas pelo referido artigo, análise esta que requer uma investigação sobre a natureza das normas da Carta relativas aos direitos sociais fundamentais. O principal argumento do artigo é de que o artigo 36.º, podendo ter efeito direto, pode ser “acionado” pelos particulares perante os tribunais. O efeito direto, na verdade, também tem uma dimensão objetiva - e não apenas subjetiva -, podendo ser descrito como um parâmetro de legalidade para o direito nacional, com efeitos de exclusão e não de substituição.

Keywords : Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; serviços públicos; direitos sociais; justiciabilidade.

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