 Editorial |
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| | · Introdução
Gomes, Carla Amado; Lopes, Pedro Moniz
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| Destaque |
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| | · Reflexões (a quente) sobre o princípio da função social da propriedade
Gomes, Carla Amado
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| | · Algumas notas sobre as alterações ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho operadas pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto que define o Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Oliveira, Fernanda Paula
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| | · (Re)ordenamento florestal: Alguns instrumentos de conformação da ocupação florestal em Portugal
Lopes, Dulce
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| | · Análise de alguns pontos controversos da legislação florestal brasileira
Rodrigues, Renata; Monteiro, Suyene
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| Direito Público |
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| | · O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
Almeida, Carlos Vaz de; Carvalho, Francisco Bess de; Neves, Diana Santiago das
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| | · Notas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia
Almeida, Luís Filipe Mota
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| | · Do que o jurídico faz para a proteção do ambiente ao que a proteção do ambiente faz para o jurídico: considerações em clima de metamorfose no quadro jurídico europeu
Fernandes, Sophie Perez
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| | · Organização das escolas na Madeira: Modelo jurídico próprio?
Alves, Eduardo
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| | · As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu: A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam
Costa, Carlos F. Fernandes de Andrade
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| Energia |
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| | · Aspectos jurídico-ambientais do regime da prospecção e exploração de petróleo offshore em Portugal
Gomes, Carla Amado; Batista, Luís
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