 Editorial |
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| | · Introdução
Miranda, João; Lopes, Pedro Moniz
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| Destaque |
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| | · La gestion et la valorisation de la propriété publique: Les défis du droit de l’Union européenne
Roux, Christophe
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| | · La rentabilización del dominio público: dificultades, propuestas y desafíos de futuro
Scagliusi, María De Los Ángeles F.
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| | · A valorização de bens do domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público
Miranda, João
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| | · As licenças e concessões de utilização privativa do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominiais
Martins, Ana Gouveia
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| | · Mutações dominiais e valorização do domínio público
Pação, Jorge
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| | · A gestão das infraestruturas dos transportes terrestres
Farinha, Luís Miguel Pereira
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| | · “A experiência do Município de Lisboa na gestão e valorização de bens públicos”
Furtado, António Inácio
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| | · Intervenção da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça na sessão de encerramento da conferência sobre gestão e rentabilização de bens públicos
Ribeiro, Helena Mesquita
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| | · A boa fé na atividade administrativa
Mendonça, Suzana
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| | · Uma questão de derrotabilidade
Marins, Simone
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| | · Desacordos razoáveis e discricionariedade legislativa: um estudo a partir da teoria principialista dos direitos fundamentais
Sacramento, Bruno
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| | · O princípio jurídico da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-membros na política de asilo da União Europeia: Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Sala), República Eslovaca e Hungria/Conselho da União Europeia (C-643/15 e C-647/15), de 6 de setembro de 2017
Lages, Rita
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| | · A internacionalização de situações internas no direito internacional privado unificado da União Europeia Tendências jurisprudenciais recentes
Moreira, Porfírio
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