 Editorial |
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| | · Introdução
Duarte, Maria Luísa; Queiroz, Benedita Menezes; Lanceiro, Rui Tavares; Freitas, Tiago Fidalgo de; Lopes, Pedro Moniz
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| Destaque |
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| | · Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia: recent lessons from the court of justice of the EU
Ramos, Rui Manuel Moura
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| | · A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a “Crise Migratória”: os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional postos à prova
Gil, Ana Rita
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| | · Medidas Restritivas e a Luta Contra o Terrorismo na UE
Martins, Patrícia Fragoso
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| | · O artigo 36.º da Carta e o acesso a serviços públicos
Gallo, Daniele
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| Direito Público |
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| | · Direitos e princípios na Carta e princípios gerais de Direito da União Europeia: ‘Somos um, mas não somos o mesmo’?
Lourenço, Luísa
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| | · Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: quem “confia” na jurisprudência constitucional?
Vicente, Marta
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| | · Intervenção de encerramento
Duarte, Maria Luísa
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| | · Uma Questão de Princípio: O Princípio da Autonomia Local
Escher, Ana
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| | · As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu: A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam
Gomes, Carla Amado; Franco, Raquel
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