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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

 

Sumário
Revista Internacional CONSINTER de Direito  no.11 Vila Nova de Gaia dez. 2020

 Artigos Originais
  
 ·  ABERTURA DA CAUSA DE PEDIR E EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA
Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dos; Rocha, Paulo Muanis do Amaral

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 ·  OS DIREITOS HUMANOS COM ALCANCE UNIVERSAL: UMA REALIDADE TANGÍVEL OU UMA UTOPIA INALCANÇÁVEL?
Vilbert, Jean; Mozetic, Vinícius Almada

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 ·  ESTUDIO BIBLIOMÉTRICO DE LA INVESTIGACIÓN SOBRE LA REGULACIÓN DE INTERNET
Arroyo-Cañada, Francisco Javier

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 ·  IMPLICACIONES JURÍDICAS DE LA IMPLEMENTACIÓN DE CIUDADES INTELIGENTES EN LA UNIÓN EUROPEAY EN ESPAÑA
Ruiz, Francisco Javier Durán

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 ·  JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE UMA QUESTÃO DE (“IN”) JUSTIÇA - EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
Pelegrino, Mirian; Val, Eduardo Manuel

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 ·  EL PODER DE LAS ÉLITES QUE NOS GOBIERNAN. A PROPÓSITO DE VILFREDO PARETO, GAETANO MOSCA Y ROBERT MICHELS
Ugarte, Jesús Víctor Alfredo Contreras

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 ·  LA PROTECCIÓN DEL PATRIMONIO CULTURAL. UNA VISIÓN DESDE EL DERECHO CUBANO
López, Jorge Luis Varona; Pírez, María Eugenia Grau; Sol, Alfredo Soler del

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 ·  VIOLÊNCIA URBANA: DIREITOS HUMANOSE QUESTÕES SOCIAIS
Meleiro, Maria Luiza de Andrade Picanço

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 ·  EL ACOSO ESCOLAR DESDE LA PERSPECTIVA PROCESAL
Pellejero, Nancy Carina Vernengo

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 ·  OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS CORRECIONAIS DOESTADO DE MINAS GERAIS
Menezes, Glaucia Milagre; Freitas, Sérgio Henriques Zandona

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 ·  COMENTARIO EN TORNO A LA NOTA CONJUNTA DEL CONSEJO DE EUROPA Y DE LA AGENCIA DE DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA UNIÓN EUROPEA, DE 27 DE MARZO DE 2020, SOBRE DERECHOS FUNDAMENTALES DE LOS REFUGIADOS Y DE LOS INMIGRANTES EN LAS FRONTERAS DE EUROPA
Pozo, Carlos Francisco Molina del

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 ·  O DIREITO HUMANO À SAÚDE NO CÁRCERE: INCONSTITUCIONALIDADES DO PACOTE ANTICRIMEE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE VISITA
Cerqueira, Paloma Gurgel de Oliveira

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 ·  ECONOMÍA INFORMAL, INSEGURIDAD LABORAL Y TRABAJO DECENTE
Ahumada, J. Eduardo López

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 ·  EXECUÇÃO PENAL 4.0
Cruz, Fabrício Bittencourt da; Quadros, Matheus de

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 ·  A FUNÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Gontijo, Pedro Augusto Costa; Bernardes, Flávio Couto

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 ·  A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL COMO MANIFESTAÇÃO DO DIREITO NATURAL
Barcellos, Eduardo Rodrigues; Capano, Evandro Fabiani

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 ·  O JUIZ NATURAL NA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL BRASILEIRA: PRINCIPAIS DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUSTO À JUSTIÇA NO PROCESSAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO CIVIS
Dias, Luciana Gonçalves; Bôas, Regina Vera Villas

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 ·  MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DO DIREITO À SAÚDE SOB A PERSPECTIVA DO TEOREMA DE COASE
Netto, José Laurindo de Souza; Fogaça, Anderson Ricardo; Garcel, Adriane

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 ·  PERSPECTIVAS DO FENÔMENO NACIONALDA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE VOLTADA PARA O AMAZONAS
Salino, Alessandra Valle; Ribeiro, Glaucia Maria de Araujo

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 ·  LA RECEPCIÓN DE LA CULTURA DEL “COMPLIANCE” Y DEL “WHISTLEBLOWING” EN ESPAÑA
Pradillo, Juan Carlos Ortiz

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 ·  SEGUNDAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-EU: REGIME SANCIONATÓRIO NUMA PRIMEIRA ABORDAGEM
Bandeira, Gonçalo S. de Melo

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 ·  TRATAMIENTO PROCESAL DE LA COMPETENCIA OBJETIVA DEL TRIBUNAL DEL JURADO
Martín, José María Lombardero

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 ·  TRIPARTIÇÃO DE PODERES NO BRASIL: NECESSIDADE DE REALMENTE TORNÁ-LOS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS
Monteschio, Horácio

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 ·  LA COMPENSACIÓN DEL RÉGIMEN DE VISITAS, EN LOS CASOS DE DIVORCIO CONTENCIOSO, EN LA NUEVA ERA POST-COVID 19
Cardona, Noemí Jiménez

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 ·  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:REQUISITOS MATERIAIS E INCIDENTE PROCEDIMENTAL
Wypych, Ricardo; Ramidoff, Mário Luiz

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 ·  A JORNADA DE TRABALHO EM ÉPOCA DE COVID-19
Dias, Franciele da Rocha; Faria, Claudia Maria Petry de

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 ·  A MASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS NO DIREITOBRASILEIRO E OS INSTRUMENTOS DE CONTENÇÃOINSERIDOS PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL
Granado, Daniel Willian; Filho, Fernando Rey Cota

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 ·  LA PROPUESTA DE UNA LEY DE NAVEGACIÓN MARÍTIMA EN BRASIL UN COMPARATIVO CON ARGENTINA
Silveira, Eliana Aló da

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 ·  A RESPONSABILIDADE CIVIL E A RECORRENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E AO MEIO AMBIENTE POR GRANDES CORPORAÇÕES
Sousa, Angela Alves de; Sette, Sandra Mara Franco; Reis, Clayton

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 ·  LA VIDEOVIGILANCIA DE LOS TRABAJADORES MEDIANTE CÁMARAS OCULTAS: EL CASO LÓPEZ RIBALDA Y OTROS C. ESPAÑA (STEDH DE 17 DE OCTUBRE DE 2019)
Jiménez, Antonio Felipe Delgado y

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