Abstract

SALES, Rosemary Carvalho; BORGES, Antônio de Moura  and  MEIRA, Liziane Angelotti. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: AS DIVERSAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.301-316.  Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.17.

A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.

Keywords : Direito Internacional Tributário; Convenção Multilateral; Assistência Mútua; Troca de informações; Créditos Fiscais; Notificação de documentos..

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