Services on Demand
Journal
Article
Indicators
- Cited by SciELO
- Access statistics
Related links
- Similars in SciELO
Share
Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
Print version ISSN 2183-6396On-line version ISSN 2183-9522
Abstract
SALES, Rosemary Carvalho; BORGES, Antônio de Moura and MEIRA, Liziane Angelotti. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: AS DIVERSAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.301-316. Epub June 28, 2019. ISSN 2183-6396. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.17.
A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.
Keywords : Direito Internacional Tributário; Convenção Multilateral; Assistência Mútua; Troca de informações; Créditos Fiscais; Notificação de documentos..