SIQUEIRA, Andressa De Bittencourt. A Fundamentalidade Subordinada do Direito de Acesso à Internet no Cenário Jurídico-Constitucional Brasileiro. []. , 7, 2, pp.240-263. ISSN 2183-184X.

^lpt^aO estudo está alicerçado na adaptação do constitucionalismo ao desenvolvimento tecnológico, em razão de sua inserção no cotidiano e seu impacto nos direitos fundamentais. É importante, assim, analisar a fundamentalidade do direito de acesso à internet, estabelecendo-se como hipótese de pesquisa que a fundamentalidade do direito de acesso à internet não é autônoma. Logo, com a análise de doutrina, da legislação pertinente, da avaliação das Propostas de Emenda à Constituição brasileira, além de documentos internacionais, bem como das políticas públicas adotadas em âmbito federal e da investigação de dados estatísticos no índice de utilização da internet no Brasil, tornou-se possível confirmar a hipótese lançada ao início, tendo em vista que o direito de acesso à internet possui fundamentalidade subordinada a direitos fundamentais já reconhecidos, precipuamente aos direitos comunicativos. É contraproducente, portanto, a classificação como fundamental autônomo, uma vez que ao identificar um instrumento, desencadeia-se a fragmentação da fundamentalidade dos direitos.^len^aThe study is based on the adaptation of constitutionalism to the technological development, due to its insertion into daily life and its impact on fundamental rights. Thus, the analysis of the fundamentality of the right to Internet access is remarkable, establishing as a research hypothesis that the fundamentality of the right to Internet access is not autonomous. By the analysis of the doctrine, in addition to the relevant legislation, the evaluation of the Proposals to Amend the Brazilian Constitution and the international documents, as well as public policies adopted at the federal level and the investigation of statistical data in the rate of use of internet in Brazil, it is possible to confirm the hypothesis launched at the beginning, since the analyzed right has its fundamentality subordinated to already recognized fundamental rights, primarily the communicative rights. It is counterproductive, therefore, to classify it as an autonomous fundamental right, because once an instrument is identified, the fragmentation of the fundamentality of rights is unleashed.

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