Destaque |
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| · As dimensões esquecidas das medidas de resolução bancária Garoupa, Nuno
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| · Os instrumentos de recapitalização bancária do Mecanismo Europeu de Estabilidade Gião, João
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| · O bail-in enquanto novo paradigma para a resolução bancária: discricionariedade e dever de cuidado Machado, Pedro
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Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos |
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| · As metamorfoses da justiça urgente: notas breves sobre a reforma do CPTA Gomes, Carla Amado
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| · A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto Carvalho, Ana Celeste
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| · Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação: da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA Caldeira, Marco
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| · Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto Pação, Jorge
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Direito Público |
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| · A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo Fernandes, Débora Melo
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| · Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo Conde, Edmilson Wagner dos Santos
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| · O Ministério Público no atual contencioso administrativo português Silva, Cláudia Alexandra dos Santos
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| · Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil Coimbra, Rodrigo
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| · Direito à Saúde dos Refugiados: Perspectivas do Direito Português Oliveira, Ricardo Filipe Rodrigues de
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| · Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável Botelho, Catarina Santos; Vaz, Manuel Afonso
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Energia |
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| · Instabilidade regulatória no domínio das energias renováveis: apontamentos jurisprudenciais sobre conflitos intraambientais e outros Gomes, Carla Amado
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