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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522
Resumo
SALES, Rosemary Carvalho; BORGES, Antônio de Moura e MEIRA, Liziane Angelotti. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: AS DIVERSAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.301-316. Epub 28-Jun-2019. ISSN 2183-6396. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.17.
A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.
Palavras-chave : Direito Internacional Tributário; Convenção Multilateral; Assistência Mútua; Troca de informações; Créditos Fiscais; Notificação de documentos..